Sem votação da LOA pela Câmara, Prefeitura de Campos decreta calamidade pública orçamentária
Prefeitura afirma que o projeto da LOA foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto do ano passado, dentro do prazo legal. Câmara diz que a Prefeitura não fez os ajustes no projeto apontados pelos vereadores.
Por Yuri Ramos, Josué Amador, g1 — Campos dos Goytacazes
11/01/2024 14h16 Atualizado 11/01/2024
1 de 1 Prefeitura de Campos dos Goytacazes decreta calamidade pública orçamentária — Foto: Reprodução Prefeitura de Campos
Prefeitura de Campos dos Goytacazes decreta calamidade pública orçamentária — Foto: Reprodução Prefeitura de Campos
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, decretou estado de calamidade pública orçamentária no município em razão da não votação, pela Câmara de Vereadores, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024.
De acordo com o Executivo, a demora na aprovação do orçamento para este ano está impedindo o cumprimento das obrigações básicas pela gestão municipal.
O decreto foi assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicado no Diário Oficial (DO) desta quarta-feira (10), em edição suplementar.
O estado de calamidade pública orçamentária tem prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado em caso de comprovada necessidade. Em caso de votação e aprovação da LOA, seguido da sanção pelo prefeito, o decreto será imediatamente revogado.
As secretarias competentes ficam autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais. Elas poderão também editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública orçamentária.
No decreto, a Prefeitura informa que o projeto da LOA foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto do ano passado, dentro do prazo legal.
O que diz a Câmara
A reportagem do g1 entrou em contato com a Câmara de Vereadores. O presidente da Casa, Marquinho Bacellar, e outros vereadores da oposição argumentam que a LOA foi devolvida à Prefeitura com algumas considerações e apontamentos de questões a serem modificadas.
Mas a Prefeitura, ainda segundo a Câmara, teria ignorado as considerações e devolvido a LOA para a Câmara sem alterações.
Segundo os vereadores da oposição, o Município não deve entrar em calamidade orçamentária porque existe a possibilidade do Executivo utilizar o duodécimo para pagamentos dos servidores municipais e manutenção dos serviços essenciais, conforme previsto no artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em 2023 para 2024.
O duodécimo é 1/12 do valor aprovado pela Lei Orçamentária Anual de 2023, que gira em torno de R$ 230 milhões/mês até que a LOA 2024 seja de fato votada, aprovada e colocada em vigor.
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