STF decide que é válida cobrança de PIS/Cofins a empresas de aluguel de bens móveis e imóveis; arrecadação pode aumentar em R$ 36 bi

Discussão jurídica era sobre se esse tipo de negócio se enquadrava na categoria daqueles que pagam PIS/ Cofins. Decisão do Supremo deve aumentar a arrecadação do governo.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

11/04/2024 16h02 Atualizado 11/04/2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (11), que é válida a cobrança de PIS e Cofins de empresas de aluguel de bens móveis e imóveis.

Estas disputa judiciais têm impacto de R$ 36,2 bilhões, segundo estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Para a maioria dos ministros, a incidência do tributo é possível quando a locação for atividade da empresa contribuinte, já que os resultados obtidos coincidem com o conceito de faturamento, que serve para caracterizar a necessidade de recolhimento dos valores.

Debate

A disputa judicial girou em torno do conceito de faturamento — entendido pelo Supremo como a receita obtida pelas empresas com a venda de mercadorias ou prestação de serviços.

As empresas que questionaram o pagamento dos valores sustentam que o aluguel de bens móveis e imóveis não se enquadra no conceito de faturamento delimitado pela própria Corte.

Impostos

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são contribuições federais, destinadas a financiar a seguridade social (ações de assistência social e Previdência), além custear pagamentos de benefícios a trabalhadores.

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