Em audiência no STF, estados cobram análise de mudanças nas Lei de Responsabilidade Fiscal | Política | G1

Em audiência no STF, estados cobram análise de mudanças nas Lei de Responsabilidade Fiscal
Em audiência no STF, estados cobram análise de mudanças nas Lei de Responsabilidade Fiscal

Representantes dos estados de Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais cobraram nesta terça-feira (25) o julgamento de ações que pedem mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta (26) oito processos que questionam 20 pontos da norma.

Um dos pontos que serão analisado é a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos e adequar vencimentos para reduzir despesas.

Esta possibilidade está suspensa desde 2002. O ponto é polêmico, porque a Constituição trata como um princípio a irredutibilidade de salários.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não podem gastar mais do que 60% da receita corrente líquida com seus servidores. A medida é apresentada como alternativa para casos em que administração pública ultrapassa este limite.

Secretários de Fazenda de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, participaram nesta manhã de uma sessão pública para discutir conflitos envolvendo questões fiscais entre estados e União.

O encontro foi marcado pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação que discute o assunto. Eles falaram da importância de o julgamento ser finalizado nesta quarta.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal não me dá direito a poder diminuir horário de trabalho, que está aqui para ser julgado há 10 anos. “Não é justo que as regras da lei de responsabilidade seja tão duras para quem assume o mandado e seja flexível para aqueles que realmente praticaram o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Eu passei a ser herdeiro de crime”, afirmou Ronaldo Caiado.

“A expectativa é de que o STF decida como é que deve ser interpretada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não pode ter vários parâmetros. Para se cumprir aquele percentual que é o limite máximo, ou a linha prudência, de 54,36% do gasto com pessoal, isto é uma realidade ou não? Nós vamos incluir inativos e considerar também imposto de renda, ou não?”, declarou o governador de Goiás ao final da audiência.

Os secretários da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso seguiu a mesma linha em seus discurso. Cardoso afirmou que é importante a “padronização da contabilização das despesas de pessoal”, um dos pontos que podem ser analisados nesta quarta pelo Supremo.

“Os estados hoje viraram hoje executores da folha de pagamento. Se a gente não controlar esse tipo de crescimento, não haverá ajuste fiscal que dê conta. Entendo que capital político principal que está sendo afetado a ser despendido pelos governadores serão nessa área”, afirmou.

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