![\"Transmissão](\"http:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/transmissao-ao-vivo-leitura-do-parecer-do-relator-da-pec-da-previdencia-na-ccj-da-camara.jpeg\")
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Transmissão ao vivo: Leitura do parecer do relator da PEC da Previdência na CCJ da Câmara <\/p>\n
O relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou na noite desta terça-feira (9) parecer pela a admissibilidade do texto<\/a> enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro. <\/p>\n Com isso, Freitas opinou a favor da tramitação da proposta no Parlamento. Após a leitura, foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise) pelo prazo de duas sessões, adiando a votação para a semana que vem. <\/p>\n Na CCJ, os deputados vão analisar apenas se a PEC fere algum princípio constitucional. Se o texto for aprovado, a discussão do conteúdo será feita em uma comissão especial, ainda a ser criada. <\/p>\n<\/p>\n Iniciada por volta das 14h40, a reunião da CCJ foi marcada por tumultos e pela obstrução feita pela oposição<\/a>. <\/p>\n Considerada prioritária pela equipe econômica para sanar as contas públicas, a PEC mexe nas regras de aposentadoria de servidores e trabalhadores da iniciativa privada. <\/p>\n<\/p>\n O relator votou pela constitucionalidade dos pontos considerados mais polêmicos da PEC, como a mudança dos critérios para trabalhadores rurais e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes. <\/p>\n Além de partidos de oposição, líderes de 13 legendas favoráveis à reforma da Previdência já se posicionaram contra esses dois itens. <\/p>\n No parecer, ele recomenda à comissão especial que analisará o mérito da proposta a examinar “com profundidade” esses pontos. <\/p>\n Veja os argumentos do relator para os pontos mais polêmicos da PEC: <\/p>\n BPC e aposentadoria rural<\/strong> <\/p>\n Sobre a mudança de regras para o BPC, o relator afirma que, por se tratar de um benefício de natureza assistencial, não há inconstitucionalidade ao diminuir o valor inicial pago. <\/p>\n Quanto ao endurecimento das regras para os trabalhadores rurais se aposentarem, o relator não aponta uma justificativa específica, mas pede em seu parecer que a comissão especial, que discutirá o mérito, “examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”. <\/p>\n Desconstitucionalização das normas previdenciárias<\/strong> <\/p>\n Em relação à proposta de retirar da Constituição as regras para a aposentadoria, o relator afirma que as normas só constam da Constituição “unicamente por uma opção política”. <\/p>\n Se aprovada a desconstitucionalização, futuras alterações nas regras poderão ser feitas por meio de projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para serem aprovadas. <\/p>\n O relator argumenta que assim assim haverá “considerável grau de proteção contra alterações abruptas ou irrefletidas” e não haverá “qualquer prejuízo à segurança jurídica”. <\/p>\n Vedação ao retrocesso social<\/strong> <\/p>\n Sobre a possibilidade de a PEC ferir o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social, o relator afirma que, “pelo contrário”, as soluções propostas “buscam a efetividade de todos os direitos”, pois o “desequilíbrio fiscal provocado pelos elevados custos da nossa previdência social tem comprometido sobremaneira a garantia dos demais direitos”. <\/p>\n Princípio da isonomia<\/strong> <\/p>\n Para o relator, a PEC contém distinções e regramentos que respeitam o princípio da isonomia, reconhecendo, por exemplo, “as peculiaridades da situação das mulheres diante do mundo do trabalho e estabelece idade menor em relação aos homens”. <\/p>\n Regime de capitalização<\/strong> <\/p>\n O relator afirma que a Constituição não tem cláusula pétrea (que não pode ser alterada) sobre o modelo de previdência social e, por isso, não há inconstitucionalidade na capitalização proposta pelo governo. <\/p>\n Alíquotas progressivas<\/strong> <\/p>\n Sobre a proposta de alíquotas progressivas conforme a faixa de salário de contribuição, o relator entende que não representa confisco tributário e atende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. <\/p>\n Fim do foro especial no Distrito Federal<\/strong> <\/p>\n Em relação à retirada da possibilidade de que ações contra a União sejam apresentadas no Distrito Federal, o relator afirma que elas continuarão a poder ser ajuizadas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou no local de domicílio do autor da ação, “mantendo intacta a garantia constitucional de acesso à justiça”. <\/p>\n Regras de transição<\/strong> <\/p>\n O relator diz em seu parecer que as regras de transição “não constituem direito adquirido daqueles que se acham contemplados pelas normas” e, portanto, podem ser modificadas. <\/p>\n Pacto federativo<\/strong> <\/p>\n Sobre a crítica de que as mudanças das regras de aposentadoria por lei complementar afrontam o pacto federativo, o relator afirma que a União possui competência para dispor, por meio de lei de caráter nacional, sobre normas gerais relativas aos regimes previdenciários. <\/p>\n Pensão por morte e acúmulo de benefícios<\/strong> <\/p>\n O relator pondera no seu parecer que as mudanças propostas pelo governo endurecem as regras para o pagamento de pensão por morte e acúmulo de benefícios, mas observa que isso “definitivamente não se trata de violação de cláusula pétrea”. <\/p>\n Ele faz ainda uma recomendação para que a comissão especial examine “com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”. <\/p>\n Transmissão ao vivo: Leitura do parecer do relator da PEC da Previdência na CCJ da Câmara O relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou na noite desta terça-feira (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo 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Pontos polêmicos<\/h2>\n
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