1 de 1 Justi\u00e7a nega pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para v\u00ednculo de emprego a motoristas da 99 \u2014 Foto: Dan Gold\/Unsplash <\/p>\n
Justi\u00e7a nega pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para v\u00ednculo de emprego a motoristas da 99 \u2014 Foto: Dan Gold\/Unsplash <\/p>\n
A Justi\u00e7a do Trabalho negou o pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para que fosse reconhecido v\u00ednculo empregat\u00edcio de motoristas e entregadores de mercadorias da plataforma 99. <\/p>\n
A decis\u00e3o da ju\u00edza Andr\u00e9a Nunes Tibilletti, da 72\u00aa Vara de Trabalho de S\u00e3o Paulo<\/a>, \u00e9 de 23 de mar\u00e7o deste ano. Por\u00e9m, como corria em segredo de Justi\u00e7a, ainda n\u00e3o havia sido divulgada. O processo se tornou p\u00fablico em junho ap\u00f3s juiz do trabalho determinar a publicidade. <\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o do MPT fazia parte de uma das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas no dia 8 de novembro de 2021 contra a 99 e outras plataformas, como Uber, Rappi e Lalamove. <\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong> <\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o contra a 99, o \u00f3rg\u00e3o havia solicitado o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos em R$ 1 milh\u00e3o, valor n\u00e3o inferior a 1% do faturamento bruto. <\/p>\n Al\u00e9m disso, pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa para registrar os motoristas em carteira de trabalho, independentemente do local de resid\u00eancia e da inscri\u00e7\u00e3o como microempreendedor individual (MEI), sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situa\u00e7\u00e3o irregular. <\/p>\n Na \u00e9poca, o procurador-geral do Trabalho, Jos\u00e9 Lima, afirmou que "o mundo do trabalho \u00e9 din\u00e2mico e precisa se adaptar". <\/p>\n \u201cEssa adapta\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o pode significar precariza\u00e7\u00e3o do direito do trabalhador. \u00c9 preciso que o Estado elabore regras espec\u00edficas para esse tipo de trabalho e que os direitos garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 cheguem aos trabalhadores\u201d, explicou Lima em nota divulgada pelo MPT. <\/p>\n A plataforma 99 alegou, na defesa, que n\u00e3o seria poss\u00edvel o v\u00ednculo porque oferta ao p\u00fablico um aplicativo digital que \u00e9 capaz de unir os passageiros que buscam transporte particular aos motoristas "que visam a obten\u00e7\u00e3o de renda atrav\u00e9s da aludida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os". <\/p>\n Ainda na defesa, negou a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego com os motoristas particulares que se utilizam de seu aplicativo, aduzindo a aus\u00eancia dos requisitos do art. 3\u00ba da CLT. <\/p>\n Na senten\u00e7a, a ju\u00edza afirma que os motoristas de aplicativo possuem controle pr\u00f3prio do neg\u00f3cio, tendo autonomia para recusar viagens, o que demonstra a falta de v\u00ednculo. <\/p>\n "Resta comprovado que o motorista \u00e9 quem busca a requerida [99], realizando cadastro no aplicativo para que pudesse se habilitar como motorista, e iniciar, sem seguida, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Depreende-se que n\u00e3o ocorre recrutamento, entrevista ou processo seletivo, mas apenas e t\u00e3o somente an\u00e1lise preliminar quanto ao preenchimento dos requisitos impostos pela empresa para que o motorista possa prestar servi\u00e7os atrav\u00e9s da plataforma". <\/p>\n "Diante de todo o exposto, resta demonstrado que os motoristas prestavam servi\u00e7os com total e irrestrita autonomia, podendo recusar viagens, decidir onde e quando trabalhar, e at\u00e9 mesmo desligar o aplicativo, quando assim o desejasse. Ainda, como se n\u00e3o bastasse, a testemunha confirmou que poderia utilizar outras plataformas digitais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte ao mesmo tempo em que utilizava o aplicativo da requerida", afirmou na senten\u00e7a. <\/p>\n A decis\u00e3o vai de encontro com o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou em maio deste ano o v\u00ednculo empregat\u00edcio a um motorista de aplicativo<\/a> e determinou que o caso seja analisado pela Justi\u00e7a comum, e n\u00e3o do Trabalho. <\/p>\n Segundo informa\u00e7\u00f5es do STF, Moraes derrubou uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3\u00aa Regi\u00e3o que havia reconhecido o v\u00ednculo de emprego do motorista com a plataforma Cabify Ag\u00eancia de Servi\u00e7os de Transporte de Passageiros Ltda. <\/p>\n A Cabify afirmou no processo que o trabalho realizado por meio de sua plataforma tecnol\u00f3gica n\u00e3o deve ser enquadrado nos crit\u00e9rios definidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pois o motorista pode decidir quando e se prestar\u00e1 servi\u00e7o de transporte para os usu\u00e1rios cadastrados. <\/p>\n\n
Decis\u00e3o<\/h2>\n<\/p>\n