A proposta, aprovada na \u00faltima sexta (7) pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, prev\u00ea a retomada do chamado \u201cvoto de qualidade\u201d nos julgamentos do \u00f3rg\u00e3o, que julga disputas entre contribuintes e o Fisco. <\/p>\n O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo \u00e9 reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, ser\u00e1 beneficiado o Fisco. <\/p>\n O fim da regra foi aprovado em 2020<\/a>, na MP do Contribuinte Legal. A decis\u00e3o passou a favorecer o contribuinte em caso de empate. <\/p>\n A retomada do instrumento no Carf \u00e9 parte central do pacote da \u00e1rea econ\u00f4mica para conseguir contornar a previs\u00e3o de d\u00e9ficit p\u00fablico neste ano, de R$ 231,5 bilh\u00f5es. <\/p>\n Em uma proje\u00e7\u00e3o inicial, a equipe econ\u00f4mica do ministro Fernando Haddad (Fazenda) avaliou que poderiam ser arrecadados at\u00e9 R$ 50 bilh\u00f5es com a regra. O montante \u00e9 essencial para o cumprimento da nova regra fiscal<\/a>, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Com o desejo do governo de avan\u00e7ar com a proposta brevemente, Otto foi convidado nesta ter\u00e7a pelo presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) da Casa, senador Vanderlan<\/a> Cardoso (PSD-GO), para relatar o projeto. <\/p>\n \u00c0 TV Globo <\/strong>e ao g1<\/strong>, ele confirmou ter aceitado o convite e disse que passar\u00e1 a trabalhar para analisar sugest\u00f5es de mudan\u00e7a ao texto aprovado para C\u00e2mara. <\/p>\n A expectativa de Otto, aliado do governo Lula, \u00e9 apresentar um parecer ainda em agosto \u2014 em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o recesso parlamentar. <\/p>\n O senador tamb\u00e9m avaliou que n\u00e3o ser\u00e1 preciso realizar audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir a proposta. <\/p>\n Na ter\u00e7a (11), Haddad classificou o projeto como "sens\u00edvel", mas disse estar confiante de que ser\u00e1 votado ainda em agosto. Ele deu a declara\u00e7\u00e3o ao deixar encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)<\/a>. <\/p>\n \u201cNo que diz ao Carf, que \u00e9 uma mat\u00e9ria sens\u00edvel, tivemos sinaliza\u00e7\u00e3o importante do presidente do Senado. Estamos confiantes de que ela [proposta do Carf] seja apreciada ainda em agosto. Isso vai pavimentar o caminho para que a ministra Simone Tebet possa elaborar uma pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, assumindo nela todos compromissos manifestados pelo presidente Lula."<\/p>\n O ministro da Fazenda tamb\u00e9m demonstrou confian\u00e7a na aprova\u00e7\u00e3o do projeto e da reforma tribut\u00e1ria no Senado. <\/p>\n \u201cEstamos confiantes de que vamos aprovar as mat\u00e9rias vindas da C\u00e2mara, com a independ\u00eancia que o Senado tem no sentido de aperfei\u00e7oar os textos. Muito confiantes de que promulgaremos uma reforma tribut\u00e1ria, depois de tantas d\u00e9cadas, \u00e0 altura dos desafios que est\u00e3o colocados para o Brasil\u201d, disse. <\/p>\n SAIBA MAIS:<\/strong> <\/p>\n C\u00e2mara concluiu reforma tribut\u00e1ria e projeto que beneficia governo no Carf <\/p>\n Confira a seguir os principais pontos do projeto aprovado pelos deputados na \u00faltima sexta (7): <\/p>\n \u25b6\ufe0f Recurso ao Carf<\/strong> <\/p>\n O relator do projeto na C\u00e2mara, Beto Pereira (PSDB-MS), manteve o atual limite de al\u00e7ada em 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (79,2 mil), diferentemente do que o governo havia proposto no texto inicial, que previa 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos (1,32 milh\u00e3o). <\/p>\n Limite de al\u00e7ada \u00e9 o valor m\u00ednimo da disputa que define a compet\u00eancia do Carf para julgar um processo administrativo \u2014 ou seja, \u00e9 o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho. <\/p>\n \u201cHouve um apelo do setor produtivo, frentes parlamentares e diversas confedera\u00e7\u00f5es, um questionamento muito grande sobre cercear um direito do contribuinte com limite de al\u00e7ada de mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. O degrau era muito grande\u201d, afirmou o relator. <\/p>\n \u201cIsso poderia de alguma forma inviabilizar o acesso de demanda, de poder buscar uma decis\u00e3o na \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa por uma limita\u00e7\u00e3o de al\u00e7ada. Ent\u00e3o, n\u00f3s decidimos manter o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para al\u00e7ada ao Carf", completou. <\/p>\n \u25b6\ufe0f Acordo Fazenda e OAB<\/strong> <\/p>\n Pereira incluiu no texto um acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). <\/p>\n Segundo o que ficou acordado, quando uma empresa ou pessoa f\u00edsica perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros ser\u00e3o cancelados, desde que o contribuinte manifeste a inten\u00e7\u00e3o de pagar o valor principal em at\u00e9 90 dias. <\/p>\n O pagamento do d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em 12 parcelas mensais e sucessivas. No caso de n\u00e3o pagamento ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas, ser\u00e3o retomados os juros de mora. <\/p>\n Para o pagamento, o texto permite o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal, de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL e tamb\u00e9m precat\u00f3rios. <\/p>\n Caso n\u00e3o concorde com a dispensa da multa e dos juros, o contribuinte pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a sem precisar apresentar uma garantia, como \u00e9 feito hoje. <\/p>\n Na \u00faltima vers\u00e3o, o relator incluiu a exig\u00eancia de que a medida n\u00e3o ser\u00e1 concedida aos contribuintes que, nos \u00faltimos 12 meses antes da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiveram a certid\u00e3o de regularidade fiscal v\u00e1lida por mais de tr\u00eas meses, emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. <\/p>\n \u25b6\ufe0f Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/strong> <\/p>\n O texto assegura ainda a sustenta\u00e7\u00e3o oral de contribuintes nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), a primeira inst\u00e2ncia do processo administrativo fiscal. Atualmente, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. <\/p>\n Outro ponto \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o das DRJs \u00e0s s\u00famulas de jurisprud\u00eancia do Carf. <\/p>\n \u25b6\ufe0f Exclusividade da PGFN<\/strong> <\/p>\n Depois de press\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), o relator tirou um dos pontos previstos no seu parecer que permitiria a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ou seja, resolu\u00e7\u00f5es dos processos tribut\u00e1rios em julgamento. <\/p>\n O projeto determina que, se contribuinte n\u00e3o aceitar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, haver\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa no prazo de 90 dias \u2013 o prazo atual \u00e9 de 30. <\/p>\n Contudo, o relator abria brechas para que a legisla\u00e7\u00e3o inclu\u00edsse, tamb\u00e9m, a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. <\/p>\n Nos \u00faltimos dias, esse ponto foi alvo de debate entre procuradores da Fazenda Nacional e auditores da Receita \u2013 categorias que se reuniram com o relator. <\/p>\n O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) argumenta que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da PGFN e que a Receita "n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para realizar acordos de transa\u00e7\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o, chancela ou autoriza\u00e7\u00e3o de um advogado p\u00fablico". <\/p>\n 1 de 1
O senador Otto Alencar (PSD-BA) em sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado. \u2014 Foto: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado O senador Otto Alencar (PSD-BA) em sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado. \u2014 Foto: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou \u00e0 TV Globo que foi escolhido nesta quarta-feira (12) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-50581","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50581"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50581\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50584,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50581\/revisions\/50584"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Confian\u00e7a da Fazenda<\/h2>\n<\/p>\n
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