{"id":51451,"date":"2023-08-22T17:53:06","date_gmt":"2023-08-22T17:53:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/?p=51451"},"modified":"2023-08-22T17:53:06","modified_gmt":"2023-08-22T17:53:06","slug":"pgr-defende-que-stf-rejeite-pedido-sobre-cumprimento-imediato-da-revisao-da-vida-toda-do-inss-politica-g1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/2023\/08\/22\/pgr-defende-que-stf-rejeite-pedido-sobre-cumprimento-imediato-da-revisao-da-vida-toda-do-inss-politica-g1\/","title":{"rendered":"PGR defende que STF rejeite pedido sobre cumprimento imediato da 'revis\u00e3o da vida toda' do INSS | Pol\u00edtica | G1"},"content":{"rendered":"\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a rejei\u00e7\u00e3o de um pedido da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o para garantir que a decis\u00e3o da Corte sobre a chamada "revis\u00e3o da vida toda" j\u00e1 seja cumprida. <\/p>\n

A PGR afirmou que o tema ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o na Corte, ou seja, o processo que definiu a possibilidade de revis\u00e3o dos benef\u00edcios ainda n\u00e3o teve o julgamento conclu\u00eddo. <\/p>\n

O tribunal chegou a come\u00e7ar a analisar um recurso do INSS no \u00faltimo dia 11 de agosto, no plen\u00e1rio virtual. Mas um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin suspendeu a delibera\u00e7\u00e3o. Nesta quarta-feira, a ministra Rosa Weber decidiu antecipar o voto no caso. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda, no entanto, data para que o tema volte \u00e0 pauta. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da "revis\u00e3o da vida toda", suspendeu os processos nas inst\u00e2ncias inferiores que tratam do mesmo tempo, para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n

Ou seja, como o processo ainda n\u00e3o tem uma decis\u00e3o definitiva, a PGR entende que n\u00e3o \u00e9 o momento para atender \u00e0 pretens\u00e3o da DPU. <\/p>\n

"De fato, n\u00e3o h\u00e1 como conhecer-se do presente pedido, uma vez que seu escopo \u00e9 viabilizar o cumprimento de uma decis\u00e3o judicial, ainda que proferida em sede de repercuss\u00e3o geral, que ainda n\u00e3o est\u00e1 definitivamente julgada. Como asseverou o relator do feito, a decis\u00e3o pende do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios opostos pelo INSS", afirmou o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

"Carece a presente a\u00e7\u00e3o, portanto, do pressuposto processual do interesse de agir, caracterizado pelo bin\u00f4mio necessidade-utilidade, haja vista que as medidas pleiteadas pela reclamante pressup\u00f5em a possibilidade de se dar cumprimento, neste momento, \u00e0 decis\u00e3o judicial exarada no recurso extraordin\u00e1rio em foco, o que n\u00e3o ocorre", completou. <\/p>\n

Hist\u00f3rico <\/h2>\n<\/p>\n

A DPU pediu, em julho deste ano, que o tribunal crie um grupo para debater solu\u00e7\u00f5es para que a decis\u00e3o seja executada e o benef\u00edcio chegue a quem tem direito. Este pedido da Defensoria tem como relator o ministro Gilmar Mendes. <\/p>\n

A "revis\u00e3o da vida toda" no INSS \u00e9 o rec\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial para a aposentadoria considerando todas as remunera\u00e7\u00f5es do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode, na pr\u00e1tica, mudar os valores dos benef\u00edcios de milhares de aposentados e pensionistas. <\/p>\n

O caso foi julgado em dezembro do ano passado no STF e o <\/p>\n

INSS recorreu, pedindo que os ministros estabele\u00e7am que a decis\u00e3o tomada no julgamento s\u00f3 tenha efeitos para o futuro, e n\u00e3o alcance, por exemplo, benef\u00edcios que j\u00e1 foram pagos antes do entendimento firmado pelos ministros. <\/p>\n

A DPU, no entanto, acionou a Corte em nome de pessoas vulner\u00e1veis que j\u00e1 t\u00eam, em tese, direito ao procedimento. Segundo a Defensoria, ap\u00f3s o julgamento de dezembro, potenciais benefici\u00e1rios da decis\u00e3o procuraram a institui\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o sabem se, em seus casos, a revis\u00e3o vai trazer vantagens. <\/p>\n

Para saber isso, relatam, \u00e9 preciso realizar c\u00e1lculos. Estes contribuintes, segundo a DPU, chegaram a procurar o INSS, mas receberam como retorno a informa\u00e7\u00e3o de que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia fazer a an\u00e1lise, por n\u00e3o ter estrutura. <\/p>\n

"A partir deste julgamento, diversas pessoas passaram a procurar a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) com o intuito de pleitear o reajuste de seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Al\u00e9m das pessoas que procuraram a Defensoria P\u00fablica ap\u00f3s o julgamento do STF, havia um consider\u00e1vel n\u00famero de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas e que se encontravam suspensas at\u00e9 o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio pelo Supremo Tribunal Federal", relata o documento. <\/p>\n

"Contudo, na maioria dos casos que chegam \u00e0 DPU, os benefici\u00e1rios n\u00e3o sabem ao certo se a revis\u00e3o ser\u00e1 de fato ben\u00e9fica, \u00e9 dizer, se realmente representar\u00e1 acr\u00e9scimo ao valor do benef\u00edcio. A resposta depende, invariavelmente, da realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo", prossegue. <\/p>\n

"Nisso se apresentou um \u00f3bice \u00e0 efetividade da decis\u00e3o do STF. Isto porque, ao procurar o INSS, as partes interessadas t\u00eam recebido como a resposta a indica\u00e7\u00e3o de impossibilidade de que o c\u00e1lculo seja realizado pela autarquia, especialmente em raz\u00e3o do volume de demandas decorrentes da decis\u00e3o da Corte. Ao cabo, referida decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida", completa. <\/p>\n

Segundo a Defensoria, o p\u00fablico que procura os seus servi\u00e7os n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com um c\u00e1lculo particular. E, mesmo que isso fosse feito, o INSS n\u00e3o aceitaria pagar o benef\u00edcio sem refazer os c\u00e1lculos com seus especialistas, sob seus par\u00e2metros. <\/p>\n

"Deste modo, percebe-se que a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pelo pr\u00f3prio INSS ou a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com essa finalidade", afirma. <\/p>\n

A DPU pediu \u00e0 Corte a chamada "interven\u00e7\u00e3o estrutural do Poder Judici\u00e1rio", para que as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam realizadas e permitam a garantia de direitos fundamentais. <\/p>\n

"Necess\u00e1rio, portanto, uma solu\u00e7\u00e3o estruturante para a demanda multitudin\u00e1ria estrutural, mediante constru\u00e7\u00e3o colaborativa de solu\u00e7\u00f5es". <\/p>\n

A DPU tamb\u00e9m pediu "que seja determinada a suspens\u00e3o dos prazos prescricionais e decadenciais das a\u00e7\u00f5es individuais, a fim de evitar o abarrotamento do sistema de justi\u00e7a (Poder Judici\u00e1rio, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o etc.) com o ajuizamento de milhares de processos visando determinar a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pelo INSS". <\/p>\n

Impactos<\/h2>\n<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o apresentou, no processo, uma nota t\u00e9cnica do Conselho da Justi\u00e7a Federal. <\/p>\n

O documento aponta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar quantos benef\u00edcios demandam revis\u00e3o ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, mas lembra que, segundo o INSS, entre a edi\u00e7\u00e3o da lei questionada e a reforma da Previd\u00eancia de 2019, foram 20 anos. Neste per\u00edodo, mais 50 milh\u00f5es de benef\u00edcios foram concedidos, entre ativos e inativos. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o CJF apontou os reflexos nas a\u00e7\u00f5es sobre o tema que tramitam na Justi\u00e7a. <\/p>\n

"Ocorre que os segurados j\u00e1 come\u00e7am a pedir o desarquivamento e julgamento das a\u00e7\u00f5es, causando impactos significativos na gest\u00e3o das unidades judici\u00e1rias, pelo grande n\u00famero de feitos que envolvem a quest\u00e3o. Os processos se encontram em diversas fases de tramita\u00e7\u00e3o: fase postulat\u00f3ria, em grau recursal ou mesmo em fase de cumprimento de senten\u00e7a que reconheceu o direto \u00e0 revis\u00e3o", afirma o documento. <\/p>\n

"Existem v\u00e1rias quest\u00f5es n\u00e3o bem assentadas, que provocar\u00e3o, certamente, um colapso no sistema de justi\u00e7a, notadamente nos Juizados Especiais Federais, por onde tramitar\u00e1 a maioria dessas a\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de sua compet\u00eancia e do valor da causa. Ser\u00e1 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos em cada um dos processos, com abertura de contradit\u00f3rio, notadamente porque muitos dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotados pelo INSS diferem daqueles reconhecidos pela Justi\u00e7a brasileira. Seguir-se-\u00e3o milhares de despachos, senten\u00e7as, recursos, publica\u00e7\u00f5es, a demandar um trabalhado invenc\u00edvel pela Justi\u00e7a", completa. <\/p>\n