{"id":51698,"date":"2023-08-26T00:34:41","date_gmt":"2023-08-26T00:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/?p=51698"},"modified":"2023-08-26T00:34:41","modified_gmt":"2023-08-26T00:34:41","slug":"123-milhas-consumidor-tem-direito-a-ter-o-seu-dinheiro-de-volta-de-passagens-e-pacotes-suspensos-afirmam-advogados-turismo-e-viagem-g1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/2023\/08\/26\/123-milhas-consumidor-tem-direito-a-ter-o-seu-dinheiro-de-volta-de-passagens-e-pacotes-suspensos-afirmam-advogados-turismo-e-viagem-g1\/","title":{"rendered":"123 milhas: consumidor tem direito a ter o seu dinheiro de volta de passagens e pacotes suspensos, afirmam advogados | Turismo e Viagem | G1"},"content":{"rendered":"

1 de 1 Passageiros no Aeroporto de Congonhas; consumidores t\u00eam direito a ter o seu dinheiro de volta, inclusive com corre\u00e7\u00e3o de juros, ou exigir que a empresa cumpra o contrato. \u2014 Foto: Beatriz Backes\/TV Globo <\/p>\n

Passageiros no Aeroporto de Congonhas; consumidores t\u00eam direito a ter o seu dinheiro de volta, inclusive com corre\u00e7\u00e3o de juros, ou exigir que a empresa cumpra o contrato. \u2014 Foto: Beatriz Backes\/TV Globo <\/p>\n

A 123 Milhas suspendeu<\/a> pacotes e passagens a\u00e9reas da sua linha "Promo" que j\u00e1 tinham sido comprados para viagens entre setembro e dezembro de 2023. E disse ir\u00e1 devolver os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers a serem trocados por passagens, hot\u00e9is e pacotes. <\/p>\n

Mas os consumidores t\u00eam direito a ter o seu dinheiro de volta, inclusive com corre\u00e7\u00e3o de juros, ou exigir que a empresa cumpra o contrato.<\/p>\n

\u00c9 o que afirmam advogados de defesa do consumidor consultados pelo g1<\/strong><\/a>. <\/p>\n

\"123 <\/p>\n

123 Milhas: Veja direitos do consumidor <\/p>\n

O que diz a lei?<\/h2>\n<\/p>\n

No caso da 123 Milhas, as pessoas est\u00e3o protegidas pelos artigos 30 e 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/strong> <\/p>\n

\u00c9 o que orientam Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Leonardo Werlang, s\u00f3cio do PG Advogados e especialista em Direito do Consumidor. <\/p>\n

O artigo 35 determina que, caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode:<\/strong> <\/p>\n

\u27a1\ufe0f Exigir o cumprimento for\u00e7ado: <\/strong>no caso da 123 Milhas, isso significa que <\/strong>voc\u00ea pode exigir que a empresa emita a sua passagem e o pacote da forma como ela te vendeu;<\/strong> <\/p>\n

\u27a1\ufe0f Aceitar outro produto equivalente: <\/strong>\u00e9 o que a 123 Milhas est\u00e1 ofertando, ou seja, ressarcimento via voucher para troca em outros servi\u00e7os;<\/strong> <\/p>\n

\u27a1\ufe0f Rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia<\/strong>, monetariamente atualizada, e a perdas e danos: <\/strong>ou seja, voc\u00ea tem direito de ter o seu dinheiro de volta com corre\u00e7\u00e3o de juros, inclusive perdas e danos.<\/strong> <\/p>\n

"O que s\u00e3o perdas e danos? \u00c9 um dano extra, quando, por exemplo, o consumidor – acreditando que essa passagem fosse emitida no prazo – j\u00e1 fez aquisi\u00e7\u00e3o de hospedagens, de ingressos para atra\u00e7\u00f5es, ingressos para parques, j\u00e1 fez loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos", explica Leonardo Werlang.<\/p>\n

"Nesses casos, o consumidor tamb\u00e9m est\u00e1 protegido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para solicitar a repara\u00e7\u00e3o", refor\u00e7a. <\/p>\n