A proposta, que agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, trata das condi\u00e7\u00f5es exigidas para realiza\u00e7\u00e3o de penhora, hipoteca ou em caso de transfer\u00eancia de im\u00f3vel para pagamento de d\u00edvida (aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria). A equipe econ\u00f4mica do governo avalia que medidas v\u00e3o estimular o mercado de cr\u00e9dito (veja mais abaixo). <\/p>\n
![\"Senado](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/senado-aprova-o-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos.jpeg\")
<\/p>\n
Senado aprova o marco legal das garantias de empr\u00e9stimos <\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empr\u00e9stimo. <\/p>\n
- \n
- Como \u00e9 hoje:<\/strong> um im\u00f3vel de R$ 200 mil, por exemplo, s\u00f3 pode ser usado como garantia para uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do valor — ainda que a d\u00edvida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.<\/li>\n
- Como sugere o projeto:<\/strong> agora, os R$ 150 mil restantes do bem tamb\u00e9m poder\u00e3o servir como garantia em outros empr\u00e9stimos.<\/li>\n<\/ul>\n
No caso de uso de ve\u00edculos como garantia, o texto permite a tomada dos ve\u00edculos sem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, em caso de inadimpl\u00eancia. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cart\u00f3rios quanto nos departamentos de tr\u00e2nsito locais. <\/p>\n
O relator do projeto na C\u00e2mara, Jo\u00e3o Maia (PL-RN), acolheu uma mudan\u00e7a feita pelo Senado para retirar a cria\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas que seriam respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de garantias. <\/p>\n
Outra mudan\u00e7a feita pelos senadores e acolhida pela C\u00e2mara mant\u00e9m o monop\u00f3lio da Caixa Econ\u00f4mica sobre as opera\u00e7\u00f5es de penhora civil. <\/p>\n
Mas o relator rejeitou um dispositivo inclu\u00eddo pelo Senado que previa que, ap\u00f3s quitar o primeiro empr\u00e9stimo, o propriet\u00e1rio receberia os valores de um dos bens leiloados. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, o valor s\u00f3 ser\u00e1 repassado quando todos os empr\u00e9stimos forem quitados. <\/p>\n
Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/h2>\n<\/p>\n
Ao ser aprovado pela primeira vez na C\u00e2mara, em junho de 2022, o texto permitia a penhora do \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia — o que \u00e9 proibido por lei em caso de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. <\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, o texto foi criticado por parlamentares do Psol, que avaliavam que a medida permitiria que casa de uma fam\u00edlia que eventualmente ficasse inadimplente fosse confiscada. <\/p>\n
No Senado, contudo, essa possibilidade foi retirada, o que tamb\u00e9m foi acatado pelo relator na C\u00e2mara. <\/p>\n
Est\u00edmulo ao cr\u00e9dito x endividamento<\/h2>\n<\/p>\n
Apesar de ser um projeto de autoria do governo Jair Bolsonaro, o texto tamb\u00e9m \u00e9 defendido pela equipe econ\u00f4mica de Lula e est\u00e1 entre as medidas anunciadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> para estimular o mercado de cr\u00e9dito. <\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o da pasta \u00e9 que, ao reduzir o risco de inadimpl\u00eancia, haver\u00e1 tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros e a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito, al\u00e9m de aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, levar \u00e0 melhoria do ambiente de neg\u00f3cios. <\/p>\n
"Se o Marco de Garantias estiver aprovado, n\u00f3s podemos incrementar o consumo das fam\u00edlias, que estar\u00e3o menos endividadas e com maior poder de compra", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no in\u00edcio de setembro.<\/a> <\/p>\n
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo bem como garantia em mais de uma opera\u00e7\u00e3o pode trazer \u201crisco\u201d ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das fam\u00edlias. <\/a> <\/p>\n
\u201cSem educa\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o h\u00e1 garantia, somente mais d\u00edvidas. O est\u00edmulo para o uso do cr\u00e9dito com garantia de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, sem informa\u00e7\u00f5es e com o apelo da redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros \u00e9 um grande risco aos consumidores\u201d, diz o instituto. <\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, o projeto n\u00e3o evidencia os crit\u00e9rios que dever\u00e3o ser atendidos para assegurar a concess\u00e3o respons\u00e1vel do cr\u00e9dito. <\/p>\n
- \n
- C\u00e2mara dos Deputados <\/a> <\/li>\n
- Minist\u00e9rio da Fazenda <\/a> <\/li>\n
- Senado <\/a> <\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o projeto conhecido como "Marco Legal das Garantias", que muda as regras para o uso de bens, como im\u00f3veis ou ve\u00edculos, como garantia para empr\u00e9stimos. O texto j\u00e1 tinha sido aprovado pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda an\u00e1lise ap\u00f3s mudan\u00e7as feitas pelo Senado. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-53772","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53775,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53772\/revisions\/53775"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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