13\/12\/2023 20h53 Atualizado 13\/12\/2023 <\/p>\n
A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) 2024. <\/p>\n
A LDO forma as bases gerais para o Or\u00e7amento de 2024, que ainda ser\u00e1 votado no Congresso. \u00c9 no Or\u00e7amento que os gastos e as metas ficam mais detalhados. <\/p>\n
O texto da LDO ainda precisa ser aprovado em sess\u00e3o do Congresso. <\/p>\n
O parecer aprovado na CMO prev\u00ea, entre outros pontos, um prazo espec\u00edfico para o governo pagar emendas parlamentares impositivas (ou seja, obrigat\u00f3rias). As emendas impositivas s\u00e3o as individuais (dirigidas a cada senador e deputado) e as de bancada (destinadas \u00e0s bancadas estaduais). <\/p>\n
Hoje n\u00e3o h\u00e1 prazo para o governo pag\u00e1-las. Por isso, o governo tem mais liberdade e opta por fazer a libera\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00e9speras de vota\u00e7\u00f5es importantes, como um meio de negocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Emendas parlamentares s\u00e3o verbas previstas no Or\u00e7amento que a Uni\u00e3o paga para deputados e senadores promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais. <\/p>\n
Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais r\u00edgido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o parlamento. <\/p>\n
Al\u00e9m de estabelecer uma s\u00e9rie de prazos para indica\u00e7\u00e3o por parte dos parlamentares e de an\u00e1lise pelos minist\u00e9rios respons\u00e1veis, a LDO prev\u00ea que o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das propostas. <\/p>\n
Todo o pagamento deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024 no caso de transfer\u00eancias fundo a fundo — ou seja, da Uni\u00e3o para os entes federados — para as \u00e1reas de sa\u00fade e assist\u00eancia social. <\/p>\n
![\"Relator](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/relator-da-ldo-no-congresso-fala-apos-reuniao-com-ministros-governo-manteve-a-meta-fiscal-zero.jpeg\")
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Relator da LDO no Congresso fala ap\u00f3s reuni\u00e3o com ministros: \u2018Governo manteve a meta fiscal zero\u2019 <\/p>\n
Recuo nas emendas de comiss\u00e3o<\/h2>\n<\/p>\n
O relator deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), fez um recuou e retirou do texto o prazo para pagamento de outro tipo de emendas parlamentares: as de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Congresso. Hoje, essas n\u00e3o s\u00e3o de pagamento obrigat\u00f3rio. <\/p>\n
A retirada faz parte de um acordo firmado em reuni\u00e3o de l\u00edderes na ter\u00e7a-feira (12), que decidiram por tirar as regras que, na pr\u00e1tica, levavam \u00e0 impositividade desses recursos. <\/p>\n
Contudo, Forte manteve pontos que ainda amarram o Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de comiss\u00e3o, como, por exemplo, estabelecer um limite para o bloqueio desses pagamentos. <\/p>\n
O governo s\u00f3 poder\u00e1 fazer bloqueios que respeitem a propor\u00e7\u00e3o dos bloqueios das despesas discricion\u00e1rias. As despesas discricion\u00e1rias s\u00e3o aquelas que o governo n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer. Ou seja, s\u00e3o despesas livres. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, as emendas de comiss\u00e3o devem corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente l\u00edquida (RCL) de 2022 — sendo dois ter\u00e7os para a C\u00e2mara dos Deputados e um ter\u00e7o para o Senado. Isso representa R$ 11,3 bilh\u00f5es, um aumento dos recursos previstos nos \u00faltimos anos. <\/p>\n
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Or\u00e7amento Secreto, os parlamentares turbinaram o montante das emendas de comiss\u00e3o. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milh\u00f5es. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilh\u00f5es. <\/p>\n
A previs\u00e3o de valores para as emendas de bancada e individuais est\u00e1 em uma vota\u00e7\u00e3o posterior, a da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Somando com os recursos m\u00ednimos previstos para as emendas de comiss\u00e3o, esses valores chegam a R$ 48,9 bilh\u00f5es. <\/p>\n
Meta de d\u00e9ficit zero<\/h2>\n<\/p>\n
O relator manteve no texto a meta de d\u00e9ficit fiscal zero para o ano que vem. <\/p>\n
Isso significa que o governo n\u00e3o poder\u00e1 gastar mais do que arrecada. Mas o pr\u00f3prio presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva tem dado sinais de que a meta poder\u00e1 n\u00e3o ser cumprida. <\/p>\n
Lula j\u00e1 disse que "dificilmente" o governo conseguir\u00e1 atingir esse objetivo. Nesta ter\u00e7a (12), em discurso, o presidente defendeu que o pa\u00eds pode se endividar para garantir crescimento econ\u00f4mico. <\/p>\n
Essas falas de Lula n\u00e3o s\u00e3o bem-recebidas no mercado e em setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 manifestou que continua perseguindo a meta. <\/p>\n
PAC fora da meta fiscal<\/h2>\n<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m acatou uma sugest\u00e3o do governo para deixar de fora da meta fiscal das estatais federais n\u00e3o dependentes R$ 5 bilh\u00f5es em investimentos referentes ao novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). <\/p>\n