Luiz Felipe Barbi\u00e9ri<\/a>, g1 — Bras\u00edlia <\/p>\n 14\/12\/2023 15h59 Atualizado 14\/12\/2023 <\/p>\n
A medida provis\u00f3ria que altera as regras de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS concedidas por estados foi aprovada nesta quinta-feira (14), por 17 a 8, em comiss\u00e3o mista destinada a dar parecer sobre o texto. <\/p>\n
Essa MP funciona assim: <\/p>\n
Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS. <\/p>\n
As empresas pegam o incentivo e utilizam para suas despesas de custeio (como sal\u00e1rios dos empregados). <\/p>\n
Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas n\u00e3o consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Elas alegam que s\u00e3o incentivos, portanto, n\u00e3o tribut\u00e1veis. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo. <\/p>\n
A MP diz que s\u00f3 pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e n\u00e3o despesas de custeio. Com essa mudan\u00e7a, o governo federal espera arrecadar R$ 35 bilh\u00f5es a mais por ano. <\/p>\n
\u201cO que n\u00f3s estamos fazendo aqui \u00e9 corrigindo atrav\u00e9s da MP 1185 e do pertinente relat\u00f3rio do relator Luiz Faria uma grave distor\u00e7\u00e3o do nosso sistema tribut\u00e1rio, que tem permitido n\u00e3o aos contribuintes comuns, mas t\u00eam permitido \u00e0s grandes empresas fazerem toda sorte de planejamento tribut\u00e1rio, para evitar ao m\u00e1ximo pagamento de atributos \u00e0 na\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou o senador Merlong Solano (PT-PI). <\/p>\n
Acordo entre governo e Congresso<\/h2>\n<\/p>\n
A proposta agora dever\u00e1 ser votada nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), leu seu parecer nesta quarta-feira (13). Ap\u00f3s pedido de vista da oposi\u00e7\u00e3o, a sess\u00e3o ficou suspensa por 24 horas e foi retomada nesta tarde. <\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o da MP faz parte de um acordo fechado por parlamentares com o governo envolvendo a an\u00e1lise de vetos presidenciais e a libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. <\/p>\n
A MP \u00e9 tratada como prioridade pelo governo, que pretende arrecadar at\u00e9 R$ 35 bilh\u00f5es com o texto. As novas regras come\u00e7am a valer a partir de janeiro, mas para virarem lei em definitivo precisa ser aprovadas pela C\u00e2mara e pelo Senado. <\/p>\n
Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o obstru\u00edram a reuni\u00e3o para tentar evitar a vota\u00e7\u00e3o. Eles disseram que a MP aumenta a carga tribut\u00e1ria e o consumidor acabar\u00e1 prejudicado na ponta. <\/p>\n
O presidente da comiss\u00e3o, Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), rebateu e disse que as ren\u00fancias fiscais de estados n\u00e3o pode atrapalhar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. <\/p>\n
\u201cO tema \u00e9 de ren\u00fancia fiscal e n\u00e3o necessariamente de aumento de impostos. A ren\u00fancia fiscal da guerra fiscal entre impostos n\u00e3o pode interferir na arrecada\u00e7\u00e3o de outro ente federado\u201d, afirmou. <\/p>\n
MP estendida <\/h2>\n<\/p>\n
O relat\u00f3rio aprovado estendeu o benef\u00edcio tribut\u00e1rio ao com\u00e9rcio e ao varejo. O texto original ficava limitado a investimentos para expans\u00e3o de empreendimentos para produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. <\/p>\n
\u201cO mesmo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que vale para os outros, incluindo o com\u00e9rcio. Uma rede de supermercado faz um investimento ou expans\u00e3o, ela pode se beneficiar do cr\u00e9dito, assim como a ind\u00fastria\u201d, explicou Faria. <\/p>\n
Dessa forma, empresas do setor do com\u00e9rcio poder\u00e3o gerar cr\u00e9ditos fiscais originados de investimentos. <\/p>\n
Juros sobre capital pr\u00f3prio <\/h2>\n<\/p>\n
O relator incluiu no texto mudan\u00e7as nos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP). Os JCP s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem a\u00e7\u00f5es na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido. <\/p>\n
O governo queria acabar com a dedutibilidade do JCP, prevendo arrecadar R$ 10 bilh\u00f5es. No entanto, o relator incluiu uma vers\u00e3o desidratada da proposta. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quanto ir\u00e1 entrar nos cofres da Uni\u00e3o com a nova vers\u00e3o da proposta. <\/p>\n
No esfor\u00e7o para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e atingir a meta de zerar o d\u00e9ficit em 2024, o governo chegou a enviar um projeto com urg\u00eancia constitucional para acabar com a dedutibilidade do JCP, mas o texto n\u00e3o prosperou. <\/p>\n
Pela vers\u00e3o aprovada, a dedutibilidade foi mantida como prevista atualmente em lei. No entanto, o relator limitou o alcance da medida. Conforme o texto, far\u00e3o parte dos c\u00e1lculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital, reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos, a\u00e7\u00f5es em tesouraria entre outros. <\/p>\n
Retroativo <\/h2>\n<\/p>\n
O relat\u00f3rio estabelece desconto sobre o montante devido pelas empresas por terem abatido de forma indevida os impostos federais, que dever\u00e3o ser quitados em duas modalidades: <\/p>\n
\n- em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas com desconto de 80%; <\/li>\n
- pagamento em dinheiro de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada,<\/li>\n
- sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente.parcelado em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor remanescente da d\u00edvida ou;<\/li>\n
- parcelado em at\u00e9 84 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de<\/li>\n
- 35% do valor remanescente da d\u00edvida. <\/li>\n<\/ul>\n
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