16\/04\/2024 10h55 Atualizado 16\/04\/2024 <\/p>\n
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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado aprovou o projeto que cria cotas para produ\u00e7\u00e3o nacional em plataformas de streaming <\/p>\n<\/li>\n
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Texto obriga servi\u00e7os a manter, nos cat\u00e1logos, uma quantidade m\u00ednima de produtos audiovisuais (filmes, s\u00e9ries, novelas, por exemplo) brasileiros <\/p>\n<\/li>\n
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Cota varia de acordo com o n\u00famero total de obras dispon\u00edveis nos cat\u00e1logos e ser\u00e1 implementada ao longo de oito anos, se projeto virar lei <\/p>\n<\/li>\n
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Projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que servi\u00e7os de streaming e plataformas de compartilhamento de v\u00eddeo (YouTube e TikTok, por exemplo), paguem uma taxa anual; o recurso vai financiar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao audiovisual <\/p>\n<\/li>\n
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Texto ainda ser\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados (que pode fazer mudan\u00e7as) e, se aprovado, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial <\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado aprovou o projeto que cria cotas para produ\u00e7\u00e3o nacional em plataformas de streaming <\/p>\n
Texto obriga servi\u00e7os a manter, nos cat\u00e1logos, uma quantidade m\u00ednima de produtos audiovisuais (filmes, s\u00e9ries, novelas, por exemplo) brasileiros <\/p>\n
Cota varia de acordo com o n\u00famero total de obras dispon\u00edveis nos cat\u00e1logos e ser\u00e1 implementada ao longo de oito anos, se projeto virar lei <\/p>\n
Projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que servi\u00e7os de streaming e plataformas de compartilhamento de v\u00eddeo (YouTube e TikTok, por exemplo), paguem uma taxa anual; o recurso vai financiar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao audiovisual <\/p>\n
Texto ainda ser\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados (que pode fazer mudan\u00e7as) e, se aprovado, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial <\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou em definitivo nesta ter\u00e7a-feira (16), por 17 votos a 1, o projeto que cria uma cota de conte\u00fado nacional em servi\u00e7os de streaming (v\u00eddeo sob demanda). <\/p>\n
O texto tamb\u00e9m autoriza a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) sobre as plataformas, que ser\u00e1 de at\u00e9 3% sobre a receita bruta anual das empresas no Brasil. <\/p>\n
A proposta j\u00e1 tinha sido aprovada em novembro de 2023, mas passou por uma nova vota\u00e7\u00e3o<\/a> por quest\u00f5es regimentais. Nesse per\u00edodo, senadores sugeriram novas mudan\u00e7as no texto \u2013 que foram rejeitadas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). <\/p>\n
Agora, o projeto segue para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja algum recurso no Senado para levar o tema ao plen\u00e1rio. <\/p>\n
As regras previstas na proposta ser\u00e3o v\u00e1lidas para empresas que atuam no Brasil, mesmo que n\u00e3o tenham sede ou infraestrutura no pa\u00eds.<\/strong> <\/p>\n
Al\u00e9m dos servi\u00e7os tradicionais de streaming, a regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai ser aplicada: <\/p>\n
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- \u00e0s plataformas de compartilhamento de conte\u00fados audiovisuais, como YouTube e TikTok;<\/li>\n
- e \u00e0s plataformas que oferecem canais de televis\u00e3o em servi\u00e7os online e os chamados canais de televis\u00e3o FAST, disponibilizados por empresas em troca de assinatura ou financiados por publicidade.<\/li>\n<\/ul>\n
Entre as duas vota\u00e7\u00f5es na comiss\u00e3o, uma emenda foi apresentada para retirar as plataformas de v\u00eddeo da regulamenta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s consultar a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), no entanto, o relator Eduardo Gomes optou por manter a regra. <\/p>\n
Segundo o texto que segue para a C\u00e2mara, para operar no Brasil, as empresas ter\u00e3o de seguir regras para estimular o consumo e a produ\u00e7\u00e3o de obras nacionais. <\/p>\n
Haver\u00e1 uma reserva m\u00ednima de produ\u00e7\u00f5es brasileiras no cat\u00e1logo, que funcionar\u00e1 com base no n\u00famero total de conte\u00fados disponibilizados pelo servi\u00e7o (veja mais abaixo<\/strong>). <\/p>\n
As plataformas tamb\u00e9m ter\u00e3o que se credenciar junto \u00e0 Ancine e pagar a Condecine. <\/p>\n
\u201cO momento atual \u00e9 marcado pela entrada e a consolida\u00e7\u00e3o de novos provedores internacionais do servi\u00e7o no Brasil, bem como o surgimento e amadurecimento de provedores brasileiros. Esse novo cen\u00e1rio demanda o estabelecimento de um marco legal para o segmento de VoD [sigla para video on demand \u2014 v\u00eddeo sob demanda, em tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas]\u201d, defendeu Eduardo Gomes. <\/p>\n
As empresas que atuarem no pa\u00eds dever\u00e3o ser credenciadas pela Ancine. Ter\u00e3o at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da oferta do servi\u00e7o ao mercado brasileiro para fazer o pedido. <\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 ag\u00eancia tamb\u00e9m fiscalizar e aplicar eventuais san\u00e7\u00f5es ao descumprimento da cota e do pagamento da Condecine. <\/p>\n
Entenda a seguir, nesta reportagem, o que a proposta prev\u00ea para: <\/p>\n
- \n
- reserva de cat\u00e1logo (cota) para conte\u00fados nacionais<\/li>\n
- pagamento da Condecine<\/li>\n
- mecanismos de est\u00edmulo ao consumo de obras brasileiras<\/li>\n
- fomento do setor audiovisual brasileiro<\/li>\n
- fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor<\/li>\n
- servi\u00e7os que ficar\u00e3o de fora da regula\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n
![\"TV](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/tv-3-0-vai-ser-interativa-e-gratuita-e-dara-acesso-a-programacao-de-tv-aberta-e-streaming-no-mesmo-lugar.jpeg\")
<\/p>\nTV 3.0 vai ser interativa e gratuita, e dar\u00e1 acesso \u00e0 programa\u00e7\u00e3o de TV aberta e streaming no mesmo lugar <\/p>\n
Cota para conte\u00fado<\/h2>\n<\/p>\n
De acordo com o texto, as plataformas dever\u00e3o manter em seus cat\u00e1logos \u2014 de forma permanente e cont\u00ednua \u2014 quantidades m\u00ednimas de conte\u00fados audiovisuais brasileiros. <\/p>\n
A regra ser\u00e1 aplicada somente \u00e0s empresas com faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 96 milh\u00f5es. <\/p>\n
O cumprimento ser\u00e1 fiscalizado pela Ancine, a partir de documenta\u00e7\u00e3o enviada pela plataforma. A medida vai entrar em vigor de forma escalonada, com a cobran\u00e7a integral da cota ap\u00f3s oito anos de a lei ter come\u00e7ado a valer. <\/p>\n
A reserva m\u00ednima no cat\u00e1logo vai seguir o n\u00famero total de obras disponibilizadas pela empresa em seu servi\u00e7o: <\/p>\n
- \n
- a partir de 2 mil obras: no m\u00ednimo, 100 produ\u00e7\u00f5es brasileiras em cat\u00e1logo<\/li>\n
- a partir de 3 mil obras: no m\u00ednimo, 150 produ\u00e7\u00f5es brasileiras em cat\u00e1logo<\/li>\n
- a partir de 4 mil obras: no m\u00ednimo, 200 produ\u00e7\u00f5es brasileiras em cat\u00e1logo<\/li>\n
- a partir de 5 mil obras: no m\u00ednimo, 250 produ\u00e7\u00f5es brasileiras em cat\u00e1logo<\/li>\n
- a partir de 7 mil obras: no m\u00ednimo, 300 produ\u00e7\u00f5es brasileiras em cat\u00e1logo<\/li>\n<\/ul>\n
Segundo o projeto, metade das produ\u00e7\u00f5es nacionais disponibilizadas pelas plataformas dever\u00e1 ser de conte\u00fado produzido por produtoras independentes. <\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece que, no cat\u00e1logo das plataformas, n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados os conte\u00fados hospedados por terceiros \u2014 por exemplo, v\u00eddeos postados por usu\u00e1rios comuns no YouTube \u2014, sem vincula\u00e7\u00e3o direta ou indireta com a empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o. <\/p>\n
As empresas respons\u00e1veis por ofertar as plataformas audiovisuais poder\u00e3o solicitar \u00e0 Ancine a dispensa para o cumprimento da cota, desde que comprovem a impossibilidade de atingir os m\u00ednimos exigidos. <\/p>\n
Voltar ao in\u00edcio. <\/p>\n
![\"Ancine](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/ancine-ganha-mais-poderes-para-combater-pirataria-audiovisual.jpeg\")
<\/p>\nAncine ganha mais poderes para combater pirataria audiovisual <\/p>\n
Condecine<\/h2>\n<\/p>\n
O projeto aprovado pela CAE estende a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) para os servi\u00e7os de streaming e para as plataformas de compartilhamento audiovisual e de canais de televis\u00e3o. <\/p>\n
A al\u00edquota ser\u00e1 de at\u00e9 3% sobre a receita bruta anual das empresas no Brasil. <\/p>\n
Criada em 2001, a Condecine \u00e9 uma taxa paga periodicamente por diversos setores do audiovisual brasileira, como a TV paga. <\/p>\n
Os recursos arrecadados s\u00e3o repassados para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que, segundo a Ancine, se tornou o maior mecanismo de fomento do audiovisual no pa\u00eds. <\/p>\n
Segundo o texto, a cobran\u00e7a sobre esses novos servi\u00e7os ocorrer\u00e1 anualmente e ser\u00e1 feita sobre a renda bruta anual das empresas com a atua\u00e7\u00e3o no Brasil \u2014 antes de impostos e custos de opera\u00e7\u00e3o das empresas. Entram no c\u00e1lculo da receita os valores obtidos com an\u00fancios publicit\u00e1rios. <\/p>\n
Haver\u00e1 tr\u00eas faixas para a Condecine dos servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda:<\/strong> <\/p>\n
- \n
- al\u00edquota de 3%: ser\u00e1 cobrada para empresas que tiverem receita bruta anual igual ou superior a R$ 96 milh\u00f5es<\/li>\n
- al\u00edquota de 1,5%: para empresas com receita bruta anual entre R$ 4,8 milh\u00f5es e R$ 96 milh\u00f5es<\/li>\n
- al\u00edquota zero: empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n
O parecer de Eduardo Gomes estabelece que as empresas poder\u00e3o separar as receitas obtidas com conte\u00fados jornal\u00edsticos e com publicidade vendida para esses conte\u00fados. <\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea tamb\u00e9m que as empresas poder\u00e3o abater, em at\u00e9 60%, o valor da Condecine com o investimento direto de recursos em projetos de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de profissionais do audiovisual, produ\u00e7\u00f5es independentes, entre outros. <\/p>\n
A proposta estabelece que a al\u00edquota da Condecine ser\u00e1 cortada pela metade para empresas que ofertarem cat\u00e1logo com mais de 50% de obras nacionais. <\/p>\n
Voltar ao in\u00edcio. <\/p>\n
![\"Especialista](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/especialista-fala-sobre-projeto-de-lei-que-pode-banir-tiktok-nos-eua.jpeg\")
<\/p>\nEspecialista fala sobre projeto de lei que pode banir TikTok nos EUA <\/p>\n
Est\u00edmulo ao consumo<\/h2>\n<\/p>\n
O projeto estabelece que as plataformas de streaming dever\u00e3o adotar mecanismos para destacar obras nacionais em seus cat\u00e1logos<\/strong>. <\/p>\n
Poder\u00e3o ocorrer por meio de espa\u00e7os em sugest\u00f5es, busca, se\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e exposi\u00e7\u00e3o destacada na p\u00e1gina inicial do servi\u00e7o. <\/p>\n
A Ancine vai fiscalizar, por amostragem, o cumprimento da regra, que n\u00e3o ser\u00e1 exigida para plataformas de compartilhamento. <\/p>\n
Voltar ao in\u00edcio. <\/p>\n
Fomento do setor<\/h2>\n<\/p>\n
O montante arrecadado com o pagamento da Condecine pelos servi\u00e7os sob demanda dever\u00e3o ser utilizados para fomentar o setor audiovisual em todo pa\u00eds. O texto aprovado pela CAE sugere a seguinte distribui\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
- \n
- a partir de 30% do valor dever\u00e1 ser destinado para produtoras brasileiras independentes das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste<\/li>\n
- a partir de 20% do valor dever\u00e1 ser destinado \u00e0s produtoras brasileiras independentes da Regi\u00e3o Sul e dos estados de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo<\/li>\n
- a partir de 10% do valor dever\u00e1 ser destinado para atividades de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no setor audiovisual<\/li>\n
- a partir de 5% do valor dever\u00e1 ser destinado para produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais independentes produzidas e\/ou dirigidas por pessoas integrantes de grupos sociais minorizados<\/li>\n
- 1% do valor dever\u00e1 ser destinado para a prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais de obras audiovisuais<\/li>\n
- a partir de 5% do valor dever\u00e1 ser utilizado para fomentar a cria\u00e7\u00e3o de plataformas nacionais de streaming<\/li>\n
- e 5% do valor dever\u00e1 ser destinado para programas de atra\u00e7\u00e3o de investimento<\/li>\n<\/ul>\n
Todos esses repasses seguir\u00e3o crit\u00e9rios a serem estabelecidos pela Ancine. A proposta determina, ainda, que a ag\u00eancia dever\u00e1 estimular, nos editais para destina\u00e7\u00e3o do dinheiro, a participa\u00e7\u00e3o de mulheres, negros, ind\u00edgenas, quilombolas, ciganos, pessoas com defici\u00eancia e outras minorias. <\/p>\n
Voltar ao in\u00edcio. <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/p>\n
De acordo com o projeto, o descumprimento de qualquer regra poder\u00e1 ser punido pela Ancine com: <\/p>\n
- \n
- advert\u00eancia<\/li>\n
- multa, que poder\u00e1 ser di\u00e1ria, entre R$ 10 mil e R$ 50 milh\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n
A pedido da Ancine, a empresa poder\u00e1, ap\u00f3s processo judicial ou administrativo, ser punida tamb\u00e9m com a: <\/p>\n
- \n
- suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do credenciamento para atuar no pa\u00eds<\/li>\n
- cancelamento do credenciamento para atuar no pa\u00eds<\/li>\n
- e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de abatimentos na cobran\u00e7a da Condecine<\/li>\n<\/ul>\n
A proposta aprovada pela CAE determina, ainda, que o streaming e as plataformas de compartilhamento e canais FAST ser\u00e3o submetidos \u00e0s regras de livre concorr\u00eancia, com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). <\/p>\n
O texto estabelece que fabricantes de televisores ou receptores de televis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o privilegiar, em seus dispositivos, servi\u00e7os de streaming operados pelas pr\u00f3prias empresas. <\/p>\n
Tamb\u00e9m impede que servi\u00e7os de oferta de canais de televis\u00e3o online insiram ou sobreponham an\u00fancios publicit\u00e1rios, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em canais de TV aberta e paga. <\/p>\n
Voltar ao in\u00edcio. <\/p>\n
Quem fica de fora<\/h2>\n<\/p>\n
Segundo a proposta, as regras e a Condecine n\u00e3o ser\u00e3o exigidas para: <\/p>\n
- \n
- servi\u00e7os em que a oferta de conte\u00fado audiovisual \u00e9 secund\u00e1ria<\/li>\n
- servi\u00e7os com transmiss\u00e3o simult\u00e2nea de r\u00e1dio, TV aberta e de servi\u00e7o de TV paga<\/li>\n
- conte\u00fados jornal\u00edsticos e informativos<\/li>\n
- videoaulas<\/li>\n
- jogos eletr\u00f4nicos<\/li>\n
- conte\u00fados audiovisuais sob demanda de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio<\/li>\n
- conte\u00fados disponibilizados em servi\u00e7os da mesma empresa produtora no primeiro ano seguinte \u00e0 \u00faltima exibi\u00e7\u00e3o em TV aberta ou paga<\/li>\n
- conte\u00fados de eventos esportivos<\/li>\n<\/ul>\n
Voltar ao in\u00edcio. <\/p>\n
- <\/ul>\n
<\/a> <\/h3>\n
<\/a> <\/h3>\n
Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
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Comiss\u00e3o do Senado conclui vota\u00e7\u00e3o de texto que cria cota para obras nacionais no streaming; texto vai \u00e0 C\u00e2mara Proposta prev\u00ea taxa anual baseada no faturamento, al\u00e9m de mecanismos para estimular produ\u00e7\u00e3o brasileira. Texto inclui lataformas de v\u00eddeo como YouTube e TikTok na tributa\u00e7\u00e3o. Por Kevin Lima, g1 — Bras\u00edlia 16\/04\/2024 10h55 Atualizado 16\/04\/2024 A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-59976","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59976"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59981,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59976\/revisions\/59981"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}