{"id":60764,"date":"2024-05-09T18:29:54","date_gmt":"2024-05-09T18:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/?p=60764"},"modified":"2024-05-09T18:29:54","modified_gmt":"2024-05-09T18:29:54","slug":"maioria-do-stf-vota-para-validar-restricoes-a-indicacoes-de-politicos-em-estatais-politica-g1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/2024\/05\/09\/maioria-do-stf-vota-para-validar-restricoes-a-indicacoes-de-politicos-em-estatais-politica-g1\/","title":{"rendered":"Maioria do STF vota para validar restri\u00e7\u00f5es a indica\u00e7\u00f5es de pol\u00edticos em estatais | Pol\u00edtica | G1"},"content":{"rendered":"
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Maioria do STF vota para validar restri\u00e7\u00f5es a indica\u00e7\u00f5es de pol\u00edticos em estatais<\/h1>\n

Proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. A\u00e7\u00e3o do PC do B contesta restri\u00e7\u00f5es, mas a maioria do STF considerou a lei constitucional.<\/h2>\n

Por Fernanda Vivas<\/a>, TV Globo — Bras\u00edlia <\/p>\n

09\/05\/2024 14h40 Atualizado 09\/05\/2024 <\/p>\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, nesta quinta-feira (9), para validar a restri\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos e autoridades de governo para o comando das estatais.<\/strong> <\/p>\n

\"Miriam <\/p>\n

Miriam Leit\u00e3o explica sobre o rod\u00edzio de indicados para os conselhos das estatais <\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. Pela norma, n\u00e3o podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o destas empresas ministros de Estado, secret\u00e1rios estaduais e municipais, quem ocupa cargos em comiss\u00e3o (que entram sem concurso p\u00fablico) e dirigentes partid\u00e1rios. <\/strong> <\/p>\n

A maioria est\u00e1 alinhada \u00e0 diverg\u00eancia aberta com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Seguem neste sentido os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edison Fachin e o presidente Lu\u00eds Roberto Barroso. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado da Corte) tinha votado para considerar a norma inconstitucional. <\/strong> <\/p>\n

Tamb\u00e9m j\u00e1 h\u00e1 votos suficientes no sentido de manter v\u00e1lidas as indica\u00e7\u00f5es que foram feitas enquanto estava em vigor a decis\u00e3o que suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei, tomada pelo relator em mar\u00e7o do ano passado. <\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso permite manter as nomea\u00e7\u00f5es feitas a partir do governo Lula<\/strong>. Votam nesta linha os ministros Dias Toffoli, Fl\u00e1vio Dino, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso. <\/p>\n

H\u00e1 um outro ponto em discuss\u00e3o, que trata dos requisitos para que integrantes de partidos possam compor o comando das estatais. <\/p>\n

A lei estabelece uma esp\u00e9cie de "quarentena de entrada", ao proibir a indica\u00e7\u00e3o de pessoa que atuou na estrutura de dire\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos ou em campanhas eleitorais nos 36 meses anteriores. Os ministros analisam propostas para reduzir este prazo.<\/strong> <\/p>\n

1 de 1 Relator do caso foi o ent\u00e3o ministro Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justi\u00e7a. \u2014 Foto: Gabriela Bil\u00f3\/Estad\u00e3o Conte\u00fado <\/p>\n

Relator do caso foi o ent\u00e3o ministro Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justi\u00e7a. \u2014 Foto: Gabriela Bil\u00f3\/Estad\u00e3o Conte\u00fado <\/p>\n

Sess\u00e3o<\/h2>\n<\/p>\n

O caso voltou \u00e0 pauta do Supremo na quarta-feira (8), com o voto do ministro Nunes Marques, pela validade da lei. <\/p>\n

Marques entendeu que a norma atende \u00e0 "li\u00e7\u00f5es \u00e9ticas" e "densifica princ\u00edpios de governan\u00e7a corporativa".<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, que tamb\u00e9m se posicionou pela constitucionalidade da lei, prop\u00f4s que a Corte fixe que a pessoa j\u00e1 indicada para compor cargos com base na decis\u00e3o que suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da regra tenha a continuidade garantida. <\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino votou parcialmente alinhado com o relator, Ricardo Lewandowski. Dino considerou que a restri\u00e7\u00e3o deve existir apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que o indicado \u00e9 integrante do \u00f3rg\u00e3o que regula a estatal. Por exemplo, quando o ministro \u00e9 da pasta a que esta empresa est\u00e1 vinculada. <\/p>\n

"N\u00e3o existe canoniza\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico. E n\u00e3o existe demoniza\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica. E, portanto, \u00e9 falsa a ideia de que qualquer indica\u00e7\u00e3o 't\u00e9cnica' resultar\u00e1 num padr\u00e3o mais alto de probidade de que uma indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica", argumentou Dino.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes pontuou que a lei garante transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o das entidades. Mas, ressaltou, n\u00e3o significa que deva existir preconceito contra os pol\u00edticos. <\/p>\n

"N\u00e3o significa que concursados sejam melhores ou piores que n\u00e3o concursados. n\u00e3o significa que devamos ter preconceito contra a classe pol\u00edtica", afirmou.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/p>\n

Os ministros analisam uma a\u00e7\u00e3o do PCdoB que contesta as limita\u00e7\u00f5es para indica\u00e7\u00f5es a cargos de comando nas estatais. Estas restri\u00e7\u00f5es foram fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o impede que sejam sugeridas, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a diretoria destas empresas, as seguintes pessoas: <\/p>\n