31\/05\/2024 07h01 Atualizado 31\/05\/2024 <\/p>\n
1 de 2 Compras online ser\u00e3o taxas independente de valor \u2014 Foto: Freepik <\/p>\n
Compras online ser\u00e3o taxas independente de valor \u2014 Foto: Freepik <\/p>\n
Caso o Senado Federal<\/a> aprove o projeto de lei que acaba com a isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50<\/a>, os produtos estrangeiros adquiridos pelos grandes e-commerces globais poder\u00e3o ficar 45% mais caros para os brasileiros<\/strong>. <\/p>\n O projeto, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (28)<\/a>, prev\u00ea que, agora, os produtos com pre\u00e7os de at\u00e9 US$ 50 ser\u00e3o tributados com um imposto de importa\u00e7\u00e3o de 20%<\/strong>, al\u00e9m do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), que vai para os estados, de 17%. <\/p>\n Seguindo as regras aduaneiras, os 20% do imposto de importa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cobrados em cima do valor do produto (mais eventuais cobran\u00e7as de frete ou seguro), enquanto os 17% do ICMS v\u00e3o incidir sobre o valor da compra j\u00e1 somado ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, explica Fabio Florentino, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Demarest. <\/p>\n O g1 <\/strong><\/a>tamb\u00e9m consultou o advogado tributarista Igor Souza, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Souza Okawa Advogados, para elaborar estes c\u00e1lculos. <\/p>\n ?POR EXEMPLO:<\/strong> Uma compra que, no total, custe US$ 50 ter\u00e1 a cobran\u00e7a, primeiro, dos 20% do imposto de importa\u00e7\u00e3o, passando a custar US$ 60 para o consumidor final. Depois, haver\u00e1 a incid\u00eancia dos 17% do ICMS sobre esses US$ 60, com o valor final para o consumidor chegando a US$ 72,29 – ou cerca de R$ 390,36, com a atual cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar turismo. <\/p>\n Atualmente, com a isen\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras de at\u00e9 US$ 50, o ICMS seria cobrado apenas em cima do valor da compra, os US$ 50, custando para o consumidor US$ 60,24 (ou R$ 325,30), uma diferen\u00e7a de R$ 65. <\/p>\n A medida foi inclu\u00edda no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover), que visa criar incentivos para estimular a ind\u00fastria de ve\u00edculos sustent\u00e1veis. (entenda mais abaixo) <\/p>\n Os debates sobre a taxa\u00e7\u00e3o de compras internacionais v\u00eam acontecendo desde o ano passado e, mais recentemente, chegaram at\u00e9 a gerar um bate-boca entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/a> <\/p>\n Veja, abaixo, outros exemplos de quanto alguns produtos podem custar, caso o projeto seja aprovado sem altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n 2 de 2
\u2014 Foto: Barbara Miranda\/g1 <\/p>\n \u2014 Foto: Barbara Miranda\/g1 <\/p>\n Para Fabio Florentino, da Demarest, a volta da cobran\u00e7a do imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras de at\u00e9 US$ 50 \u00e9 uma medida que pode beneficiar as empresas brasileiras, para que fiquem em "p\u00e9 de igualdade, sobretudo, com os e-commerces da China". <\/p>\n "Esses sites j\u00e1 t\u00eam uma s\u00e9rie de vantagens em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas brasileiras, como uma m\u00e3o-de-obra mais barata e muito mais acesso \u00e0 tecnologia, o que torna o produto muito mais barato. Se n\u00e3o houver um imposto quando o produto chega ao pa\u00eds para o consumidor, fica imposs\u00edvel das empresas nacionais competirem", afirma.<\/p>\n O advogado Fl\u00e1vio de Haro Sanches, da CSMV Advogados, compartilha do mesmo ponto de vista e destaca que, al\u00e9m do cen\u00e1rio mais justo para a competi\u00e7\u00e3o, as empresas brasileiras tamb\u00e9m tem processos que fazem com que os produtos produzidos aqui sejam averiguados com crit\u00e9rios muito mais rigorosos que aqueles que v\u00eam de outros pa\u00edses. <\/p>\n "Mesmo que o governo exija das empresas estrangeiras regras para assegurar os produtos, \u00e9 muito mais dif\u00edcil ter controle sobre eles do que os que s\u00e3o feitos aqui", pontua Sanches.<\/p>\n Em nota, a Shein, um dos e-commerces estrangeiros mais populares do pa\u00eds, afirmou que enxerga como um retrocesso o fim da isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o. "Uma vez que ele nunca teve fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, a decis\u00e3o de taxar remessas internacionais n\u00e3o \u00e9 a resposta adequada por impactar diretamente a popula\u00e7\u00e3o brasileira", diz a companhia. <\/p>\n Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de at\u00e9 US$ 50.<\/a> A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>. <\/p>\n De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal<\/a>, e recolhessem o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), estariam isentas da cobran\u00e7a. <\/p>\n O programa do Fisco tamb\u00e9m estabelecia uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios que as empresas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico devem seguir, tais como: <\/p>\n Agora, caso o projeto seja aprovado sem mudan\u00e7as, a isen\u00e7\u00e3o de impostos para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 deve acabar. <\/strong> <\/p>\n O valor reduzido para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 foi definido por um acordo entre o Congresso e o governo federal.<\/a> <\/p>\n A medida foi inclu\u00edda no projeto que cria o programa Mover pelo relator, o deputado \u00c1tila Lira (PP-PI). Em sua justificativa, o deputado afirmou que a isen\u00e7\u00e3o tem \u201cpreocupado a ind\u00fastria nacional\u201d. <\/p>\n \u201cPropomos revogar a possibilidade de importa\u00e7\u00f5es via remessa postal que hoje est\u00e3o isentas, para n\u00e3o gerar desequil\u00edbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorr\u00eancia desleal de produtos isentos do exterior\u201d, disse.<\/p>\n A Secretaria da Receita Federal informou que a isen\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma "perda potencial" de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 34,93 bilh\u00f5es at\u00e9 2027.<\/a> <\/p>\n As discuss\u00f5es sobre como o governo deve taxar as compras internacionais v\u00eam acontecendo desde o ano passado. <\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, o governo tentou retirar a isen\u00e7\u00e3o para compras de at\u00e9 US$ 50<\/a> \u2014 que valia apenas para remessas internacionais entre pessoas f\u00edsicas \u2014, sob o pretexto de que varejistas do exterior se usavam disso para burlar o Fisco. <\/p>\n A iniciativa teve uma m\u00e1 repercuss\u00e3o e, ap\u00f3s idas e vindas, o governo decidiu criar o programa Remessa Conforme.<\/a> Em suma, as varejistas que se cadastrassem no programa pagariam apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que passou a ser de 17% para todo o pa\u00eds. <\/p>\n A decis\u00e3o foi mal-recebida pela ind\u00fastria e pelo varejo dom\u00e9sticos, que continuamente diziam que a medida trazia um desequil\u00edbrio de competitividade. <\/p>\n Entenda, agora, a cronologia dos fatos:<\/strong> <\/p>\n Em abril do ano passado, o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a extin\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para o com\u00e9rcio internacional entre pessoas f\u00edsicas.<\/a> <\/p>\n A decis\u00e3o foi reafirmada ao g1<\/strong><\/a> tr\u00eas dias depois, em 14 de abril, pela Casa Civil<\/a> da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e pela Fazenda. Isso porque, segundo o governo, a isen\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es internacionais de at\u00e9 US$ 50 entre pessoas f\u00edsicas vinha sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais.<\/strong> <\/p>\n Ainda de acordo com as pastas, essas empresas estariam se \u201cdisfar\u00e7ando\u201d de pessoas f\u00edsicas<\/strong> para enviarem encomendas de forma fracionada para compradores brasileiros. O objetivo seria n\u00e3o pagar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (de 60%), cobrado de todas as compras de importados. <\/p>\n Com a m\u00e1 repercuss\u00e3o da medida, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pediu o recuo da decis\u00e3o<\/a>, tendo solicitado \u00e0 equipe econ\u00f4mica que buscasse resolver a quest\u00e3o de forma administrativa, com refor\u00e7o na fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a> ressaltou que a isen\u00e7\u00e3o era apenas para pessoas f\u00edsicas e que o governo buscaria formas para aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e taxar empresas<\/a> que burlassem as regras para receber o benef\u00edcio de forma irregular. <\/p>\n "O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. N\u00f3s sabemos a\u00ed que tem uma empresa que pratica essa concorr\u00eancia desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico quanto das lojas que est\u00e3o abertas a\u00ed, sofrendo a concorr\u00eancia desleal dessa empresa", disse Haddad \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Em junho, a Fazenda publicou uma portaria com as novas regras para compras internacionais feitas pela internet. <\/a>Pela norma, o governo deixaria de cobrar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de compras on-line desde que as empresas aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. <\/p>\n Em suma, quem se cadastrasse pagaria apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado em compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, que passou a ser de 17% para todo o pa\u00eds. <\/p>\n Pela portaria, empresas que n\u00e3o cumprissem com as novas regras do governo continuariam sendo taxadas pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de 60%. <\/p>\n As normas de isen\u00e7\u00e3o de impostos para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 para as empresas que aderissem ao Remessa Conforme passaram a valer em agosto de 2023<\/a>. <\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, especialistas disseram em entrevistas ao <\/strong>g1<\/strong><\/a> que os consumidores poderiam sentir algumas diferen\u00e7as nos pre\u00e7os com o novo programa<\/a>. <\/p>\n Nas compras abaixo de US$ 50, por exemplo, apesar da isen\u00e7\u00e3o da taxa de importa\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia do ICMS, com al\u00edquota de 17% \u2014 que muitas vezes n\u00e3o acontecia devido \u00e0 dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Receita \u2014, ainda pode trazer impactos nos pre\u00e7os. <\/p>\n J\u00e1 no caso das compras acima de US$ 50, embora a tributa\u00e7\u00e3o continue a mesma, a expectativa \u00e9 que as regras de conformidade do novo programa mitiguem a sonega\u00e7\u00e3o de impostos, de maneira que empresas que antes usavam artif\u00edcios para driblar a cobran\u00e7a, n\u00e3o conseguir\u00e3o mais faz\u00ea-lo \u2014 o que tamb\u00e9m pode resultar em um eventual aumento de pre\u00e7os. <\/p>\n Relembre o lan\u00e7amento no v\u00eddeo abaixo. <\/p>\n Compras internacionais de US$ 50: novas regras passam a valer nesta ter\u00e7a (1\u00ba) <\/p>\n Em outubro, o g1<\/strong><\/a> <\/strong>mostrou que clientes sentiram diferen\u00e7a no tempo de entrega de encomendas<\/a> internacionais com as novas medidas \u2014 o que incentivava a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos vindos do exterior. <\/p>\n A rapidez se dava porque a presta\u00e7\u00e3o de contas tribut\u00e1rias \u00e0 Receita Federal era feita de forma antecipada, reduzindo os processos ap\u00f3s a chegada dos pacotes, de forma que o Fisco s\u00f3 precisava fazer as checagens de seguran\u00e7a antes de liberar o envio. <\/p>\n A medida continuou a trazer cr\u00edticas por parte da ind\u00fastria e do varejo nacionais.<\/strong> <\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Lojistas Sat\u00e9lites de Shoppings (Ablos), por exemplo, afirmou que a medida trazia "muitos danos" ao pa\u00eds, reiterando que a "falta de isonomia tribut\u00e1ria dos varejistas brasileiros com a isen\u00e7\u00e3o de impostos para as plataformas de marketplace estrangeiras teriam um impacto significativo no aumento do desemprego do setor". <\/p>\n "Essa disparidade cria uma competi\u00e7\u00e3o desleal entre os varejistas nacionais e estrangeiros, resultando em consequ\u00eancias negativas para a economia brasileira\u201d, disse a associa\u00e7\u00e3o em posicionamento divulgado na \u00e9poca.<\/p>\n Em novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin<\/a> (PSB) chegou a dizer que o "pr\u00f3ximo passo" do programa Remessa Conforme seria reinstaurar o imposto de importa\u00e7\u00e3o para varejistas estrangeiras<\/a>. <\/p>\n "Foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formaliza\u00e7\u00e3o dos importados, j\u00e1 come\u00e7ou a tributa\u00e7\u00e3o de ICMS e o pr\u00f3ximo passo \u00e9 o imposto de importa\u00e7\u00e3o, mesmo para os com menos de US$ 50", disse Alckmin \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n As falas voltaram a gerar uma repercuss\u00e3o negativa, o que fez com que o assunto esfriasse novamente. <\/p>\n Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou de uma audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, afirmou que o programa Remessa Conforme serviu para dar transpar\u00eancia ao problema de entrada de produtos que burlavam a Receita Federal.<\/a> <\/p>\n Haddad tamb\u00e9m indicou que a decis\u00e3o de retomar as taxas ser\u00e1 tomada em debate com o Congresso e com base em evid\u00eancias. <\/p>\n "O Remessa Conforme \u00e9 para dar transpar\u00eancia para o problema. Saber quantos pacotes est\u00e3o entrando, quanto custa, quem est\u00e1 comprando, para dar transpar\u00eancia para voc\u00eas tomarem a decis\u00e3o. Tem que ter a coragem de tomar a decis\u00e3o. Mas antes de tomar a decis\u00e3o tem que se debru\u00e7ar sobre o que est\u00e1 acontecendo no pa\u00eds", disse durante a audi\u00eancia.<\/p>\n Sua participa\u00e7\u00e3o chegou at\u00e9 a gerar um bate-boca do ministro com o deputado Kim Kataguiri<\/a> (Uni\u00e3o Brasil<\/a>-SP), que questionou a linha do PT<\/a> de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o por meio de alta de tributos, e afirmou que teria havido uma briga entre deputados do PT e o governo na \u00faltima semana sobre o assunto. <\/p>\n Lula diz que ‘tend\u00eancia \u00e9 vetar’ poss\u00edvel fim da isen\u00e7\u00e3o a compras internacionais <\/p>\n No dia seguinte \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Haddad na audi\u00eancia p\u00fablica, o presidente Lula<\/a> afirmou que a tend\u00eancia no governo era vetar a retomada do imposto federal sobre importa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 US$ 50<\/a>, se a volta da tributa\u00e7\u00e3o for aprovada pelo Congresso Nacional. <\/p>\n Ele afirmou, no entanto, que estava aberto a negocia\u00e7\u00f5es.<\/strong> <\/p>\n "Eu s\u00f3 me pronuncio nos autos do processo (risos). A tend\u00eancia \u00e9 vetar, mas a tend\u00eancia tamb\u00e9m pode ser negociar", afirmou Lula a jornalistas no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n Ap\u00f3s dias de negocia\u00e7\u00e3o, o comando da C\u00e2mara dos Deputados fechou acordo com o governo federal<\/a> para que o imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 fosse de 20%<\/strong> \u2013 bem menor que os 60% cobrados para compras superiores a esse valor. <\/p>\n Os 20% foram aceitos pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), com a contrapartida de que Lula n\u00e3o vete a proposta. Com isso, a C\u00e2mara dos deputados votou e aprovou o projeto na \u00faltima ter\u00e7a-feira<\/a> (28). <\/p>\n Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Anterior Pr\u00f3ximo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quanto custa o look? Como ficar\u00e3o os pre\u00e7os com o fim da isen\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 Projeto que acaba com a isen\u00e7\u00e3o do tributo foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28). Medida ainda vai passar pelo Senado. Por Bruna Miato, Isabela Bolzani, g1 31\/05\/2024 07h01 Atualizado 31\/05\/2024 1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-61587","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61587","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61587"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61587\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61591,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61587\/revisions\/61591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61587"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Impostos devem equilibrar a disputa entre ind\u00fastria nacional e e-commerces estrangeiros<\/h2>\n<\/p>\n
Como \u00e9 a cobran\u00e7a do imposto atualmente?<\/h2>\n<\/p>\n
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Como ficaria a cobran\u00e7a de tributos com as novas regras?<\/h2>\n<\/p>\n
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Como tudo aconteceu?<\/h2>\n<\/p>\n
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