\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e fiscalizar as regras definidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>), que come\u00e7ou a vigorar naquele ano. <\/p>\n A LGPD estabelece quais dados s\u00e3o pessoais ou sens\u00edveis e como essas informa\u00e7\u00f5es devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais, e pelo poder p\u00fablico. <\/p>\n S\u00e3o exemplos de dados pessoais: nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, estado civil, CPF e situa\u00e7\u00e3o patrimonial. <\/p>\n As empresas e o poder p\u00fablico t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de informar aos cidad\u00e3os, de forma clara, quais dados s\u00e3o coletados e o que \u00e9 feito com eles. E os usu\u00e1rios precisam concordar com a pr\u00e1tica. <\/p>\n \u27a1\ufe0f \u00c9 por isso que sites, plataformas e aplicativos pedem que voc\u00ea se declare ciente de suas pol\u00edticas de privacidade (ou termos de uso) quando voc\u00ea se cadastra neles, por exemplo. <\/p>\n Nem sempre uma empresa ter\u00e1 que solicitar o seu consentimento. Quando a companhia precisar cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou elaborar um contrato, por exemplo. E tamb\u00e9m existem exce\u00e7\u00f5es para fins de seguran\u00e7a p\u00fablica ou seguran\u00e7a do Estado. <\/p>\n Cabe \u00e0 ANPD fiscalizar se essas regras est\u00e3o sendo cumpridas<\/strong>. \u00c9 ela tamb\u00e9m que precisa ser acionada pelas empresas ou o poder p\u00fablico se ocorrer um vazamento de dados. <\/p>\n No caso da Meta, a ANPD mandou que a empresa pare de usar fotos e textos de perfis brasileiros em suas redes sociais \u2014 Facebook e Instagram \u2014 para treinar a sua intelig\u00eancia artificial. Isso porque a autoridade constatou "ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o de direitos"<\/a> nessa coleta de dados. <\/p>\n A pr\u00e1tica, que afeta usu\u00e1rios do mundo todo, n\u00e3o foi anunciada antecipadamente pela Meta. <\/p>\n Ela veio \u00e0 tona no m\u00eas passado, depois que a companhia informou na Uni\u00e3o Europeia e no Reino Unido que a sua pol\u00edtica de privacidade passaria a prever a possibilidade de usar dados de usu\u00e1rios para treinar sua IA. <\/p>\n Com a repercuss\u00e3o negativa, a empresa voltou atr\u00e1s e adiou a mudan\u00e7a da pol\u00edtica na Europa \u2013 mas n\u00e3o fez o mesmo para o Brasil. <\/p>\n Um dia antes de o governo determinar que a Meta suspenda essa coleta de dados, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) anunciou que havia alertado a ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) <\/a>sobre os riscos dessa pr\u00e1tica. <\/p>\n Para o Idec, a forma como a empresa est\u00e1 usando dados viola leis brasileiras porque os usu\u00e1rios n\u00e3o foram avisados de antem\u00e3o e a op\u00e7\u00e3o que permite que eles se oponham \u00e0 pr\u00e1tica \u00e9 "pouco intuitiva"<\/a>. <\/p>\n Meta passa a coletar dados das redes para IA. Saiba passo a passo para desativar <\/p>\n A ANPD tamb\u00e9m apontou que o tratamento dos dados de crian\u00e7as e adolescentes deveria ser feito de um modo diferente das demais pessoas, como previsto pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/p>\n E entendeu que a Meta n\u00e3o pode justificar a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais para treinamento da IA como "leg\u00edtimo interesse", que \u00e9 quando a empresa n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de colocar em risco as informa\u00e7\u00f5es coletadas. <\/p>\n "Essa \u00e9 uma hip\u00f3tese legal que n\u00e3o pode ser usada para o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, por exemplo, referentes \u00e0 origem \u00e9tnica, racial, vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, dados de sa\u00fade, dados de religi\u00e3o, dados de vida sexual, enfim, esses dados n\u00e3o podem ser tratados com base no leg\u00edtimo interesse do controlador", afirmou Miriam Wimmer, diretora da ANPD. <\/p>\n "Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o de direitos que pode gerar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou irrepar\u00e1veis", concluiu Wimmer. <\/p>\n Se a ANPD considerar que s\u00e3o necess\u00e1rias san\u00e7\u00f5es, a lei estabelece alguns crit\u00e9rios e limites. A multa s\u00f3 pode chegar a 2% do faturamento da empresa ou no m\u00e1ximo a R$ 50 milh\u00f5es. <\/p>\n Esse dinheiro \u00e9 destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos que tenham como objetivo repara\u00e7\u00e3o de danos ao consumidor, meio ambiente, patrim\u00f4nio e outros. <\/p>\n Ou seja, o dinheiro n\u00e3o \u00e9 direcionado para as v\u00edtimas do descumprimento da lei. Mas, se um cidad\u00e3o se sentir prejudicado, ele poder\u00e1 procurar \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor ou a Justi\u00e7a para a repara\u00e7\u00e3o de danos. <\/p>\n Nesses casos, haver\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o caso fique comprovada uma liga\u00e7\u00e3o entre o descumprimento da LGPD e algum preju\u00edzo sofrido. <\/p>\n A ANPD tamb\u00e9m poder\u00e1 optar por outras medidas, como advert\u00eancia, bloqueio dos dados ou elimina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Anterior Pr\u00f3ximo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que \u00e9 a ANPD, que determinou que Meta pare de usar dados de brasileiros para treinar intelig\u00eancia artificial \u00d3rg\u00e3o do governo federal foi criado em 2020 para zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e fiscalizar as regras definidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Por g1 03\/07\/2024 00h01 Atualizado 03\/07\/2024 1 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-62867","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62870,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62867\/revisions\/62870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O caso da Meta<\/h2>\n<\/p>\n
\n
Como a pr\u00e1tica violaria a LGPD<\/h2>\n<\/p>\n
![\"Meta](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/meta-passa-a-coletar-dados-das-redes-para-ia-saiba-passo-a-passo-para-desativar-4.jpeg\")
<\/p>\nComo a ANPD pode punir<\/h2>\n<\/p>\n
<\/ul>\n
<\/a> <\/h3>\n
<\/a> <\/h3>\n