25\/07\/2024 04h01 Atualizado 25\/07\/2024 <\/p>\n
Um tipo de empr\u00e9stimo que est\u00e1 sendo oferecido no mercado pede o celular do cliente como garantia. Em caso de a d\u00edvida n\u00e3o ser paga, o celular \u00e9 bloqueado<\/strong>, o que vem gerando reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios. <\/p>\n Essa modalidade est\u00e1 funcionando sem uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Banco Central (BC). <\/strong> <\/p>\n 1 de 4
Modalidade de empr\u00e9stimo utiliza aparelho telef\u00f4nico como garantia. \u2014 Foto: Pongsawat Pasom\/Unsplash <\/p>\n Modalidade de empr\u00e9stimo utiliza aparelho telef\u00f4nico como garantia. \u2014 Foto: Pongsawat Pasom\/Unsplash <\/p>\n O mercado de cr\u00e9dito com garantia de celular \u00e9 voltado para pessoas de classes mais baixas, com juros que podem chegar a mais de 600% ao ano<\/strong>. A \u00fanica garantia do empr\u00e9stimo \u00e9 o celular do cliente. <\/p>\n Em caso de n\u00e3o pagamento, o aparelho fica inutilizado, deixando o usu\u00e1rio sem acesso a aplicativos. Para voltar a ter controle total do telefone, o usu\u00e1rio tem que quitar a d\u00edvida. <\/p>\n Essa modalidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito atende a milh\u00f5es de brasileiros, mas funciona no Brasil sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Banco Central. <\/strong> <\/p>\n Ao g1<\/strong>, o BC disse que as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam liberdade para oferecer cr\u00e9dito, mas que a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente estabelece que os clientes devem ter acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre penalidades e eventuais riscos ao obter empr\u00e9stimos. (leia a resposta completa mais abaixo) <\/strong> <\/p>\n A reportagem questionou se o Banco Central considera o bloqueio do celular como uma garantia v\u00e1lida em opera\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n O BC disse que as empresas t\u00eam liberdade para definir os seus perfis de risco, devendo gerenci\u00e1-lo. \u201cDestacando-se, entre eles, o risco de cr\u00e9dito, inclusive no que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do grau de sufici\u00eancia dos instrumentos mitigadores (dentre estes as garantias recebidas).\u201d <\/p>\n 2 de 4
Banco Central, que regulamenta o setor, diz que clientes devem ter acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre penalidades e riscos. \u2014 Foto: Raphael Ribeiro\/BCB <\/p>\n Banco Central, que regulamenta o setor, diz que clientes devem ter acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre penalidades e riscos. \u2014 Foto: Raphael Ribeiro\/BCB <\/p>\n Para receber o dinheiro na conta, o usu\u00e1rio precisa baixar um aplicativo no celular, que atua como \u201csuper administrador\u201d do aparelho. Ou seja, tem permiss\u00f5es especiais para acessar qualquer aplicativo do telefone, por exemplo. <\/strong> <\/p>\n O tema viralizou a partir de relatos sobre o tema em redes sociais. \u00c9 o caso de Jonas S. Marques, que contou na rede X que recebeu um pedido de um amigo para deletar o aplicativo de uma dessas empresas, a Super Sim, do celular de sua tia. <\/p>\n A mulher havia sido instru\u00edda pela empresa a baixar o aplicativo para fazer uma simula\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo. Ap\u00f3s ter desistido, ela n\u00e3o conseguiu deletar o aplicativo de seu celular. <\/strong> <\/p>\n Marques diz que o programa havia desabilitado o bot\u00e3o \u201cdesinstalar\u201d, o que dificulta a remo\u00e7\u00e3o por algu\u00e9m sem conhecimento t\u00e9cnico. <\/p>\n \u201cDentre as coisas desabilitadas estavam o bot\u00e3o de desinstalar o app [aplicativo], o pr\u00f3prio menu de remover o acesso administrativo dele e o bot\u00e3o de for\u00e7ar a parada do app\u201d, conta. <\/p>\n Nas redes sociais e em sites como o Reclame Aqui, empresas que oferecem essa modalidade de cr\u00e9dito acumulam reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios. <\/p>\n A principal delas \u00e9 a dificuldade para deletar o aplicativo que bloqueia o celular, mesmo ap\u00f3s pagamento da d\u00edvida ou desist\u00eancia do empr\u00e9stimo. <\/p>\n Procurada, a Super Sim admitiu que o seu aplicativo atua como administrador do dispositivo. <\/p>\n \u201cNosso aplicativo de restri\u00e7\u00e3o solicita apenas duas permiss\u00f5es: a permiss\u00e3o de administrador do dispositivo e a permiss\u00e3o para enviar notifica\u00e7\u00f5es\u201d, declarou. <\/p>\n 3 de 4
P\u00e1gina da empresa informa que 'em caso de inadimpl\u00eancia, o celular ser\u00e1 travado para uso', com acesso somente a liga\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o <\/p>\n P\u00e1gina da empresa informa que 'em caso de inadimpl\u00eancia, o celular ser\u00e1 travado para uso', com acesso somente a liga\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o <\/p>\n A empresa continua: \u201cA permiss\u00e3o de administrador do dispositivo concede ao aplicativo certos privil\u00e9gios para implementar pol\u00edticas de seguran\u00e7a no dispositivo, incluindo a restri\u00e7\u00e3o de acesso a funcionalidades n\u00e3o essenciais no caso de n\u00e3o pagamento das d\u00edvidas<\/strong>.\u201d <\/p>\n A Super Sim afirma que a permiss\u00e3o de administrador do dispositivo \u201cn\u00e3o d\u00e1 acesso a nenhuma informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ou pessoal\u201d. A empresa disse que n\u00e3o acessa, armazena ou compartilha informa\u00e7\u00f5es pessoais. (leia a \u00edntegra ao final desta reportagem) <\/strong> <\/p>\n No site da Super Sim, antes mesmo de solicitar o empr\u00e9stimo, o cliente deve autorizar a emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio (CCB) junto ao Banco Central. Isso \u00e9 feito na etapa de simula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n Questionada pela reportagem, a Super Sim disse que \u201ca princ\u00edpio h\u00e1 apenas uma solicita\u00e7\u00e3o para o envio posterior da CCB, que ser\u00e1 enviada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o final da concess\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. <\/p>\n O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec<\/a>) entende que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor. \u201cPor essa tela, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o clara se para simula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito essa emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1ria seria necess\u00e1ria nesse momento"<\/strong>, diz a entidade. <\/p>\n O Idec afirma que a emiss\u00e3o da c\u00e9dula \u201cdeveria ficar adstrita ao momento de aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo pelo consumidor, porque at\u00e9 ent\u00e3o o consumidor ainda est\u00e1 na fase de escolha se aceita ou n\u00e3o o empr\u00e9stimo\u201d. <\/p>\n Marco legal das garantias: novas regras permitem que um \u00fanico im\u00f3vel seja usado como garantia para mais de um empr\u00e9stimo <\/p>\n \u201cA gente tem uma s\u00e9rie de direitos sociais que s\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, como por exemplo o direito \u00e0 sa\u00fade, ao transporte, que acabam sendo inviabilizados uma vez que a pr\u00f3pria Super Sim, por exemplo, inviabiliza o acesso a esse telefone celular\u201d, declarou o coordenador jur\u00eddico do Idec, Christian Printes. <\/p>\n Para o Idec, a medida do bloqueio do telefone \u00e9 ilegal. \u201cIsso \u00e9 de uma abusividade gigantesca (…). Esse tipo de oferta de cr\u00e9dito n\u00e3o deveria acontecer porque ela retira diversas possibilidades que os consumidores t\u00eam. Hoje em dia, todo mundo precisa do celular, ele \u00e9 um bem essencial para que voc\u00ea consiga trabalhar, ter acesso a benef\u00edcios sociais de maneira geral\u201d, afirmou. <\/p>\n O g1 <\/strong>solicitou as condi\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo \u00e0 Super Sim. Em seu site, a empresa diz que n\u00e3o bloqueia: <\/p>\n Essa previs\u00e3o foi atualizada no site da empresa entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, per\u00edodo em que a empresa passou a ser questionada judicialmente por seu modelo de neg\u00f3cios. <\/p>\n Questionada sobre a mudan\u00e7a, a Super Sim disse que "a atualiza\u00e7\u00e3o dos nossos termos de uso, feita periodicamente, visa aprimorar a experi\u00eancia do cliente, refletir os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e garantir a conformidade com as necessidades comerciais".<\/p>\n 4 de 4
Empresa diz que aplicativos de \u00f3rg\u00e3os governamentais n\u00e3o ficam bloqueados. \u2014 Foto: John Pacheco\/G1 <\/p>\n Empresa diz que aplicativos de \u00f3rg\u00e3os governamentais n\u00e3o ficam bloqueados. \u2014 Foto: John Pacheco\/G1 <\/p>\n Em novembro de 2022, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDFT) para impedir que a Super Sim exigisse instala\u00e7\u00e3o de aplicativo para bloqueio em novos celulares sob pena de R$ 10 mil por contrato assinado. <\/p>\n A a\u00e7\u00e3o partiu de um contrato recebido pelo Idec, em que o consumidor havia adquirido um empr\u00e9stimo no valor de R$ 500 com a garantia de celular e a instala\u00e7\u00e3o do aplicativo da Super Sim. <\/p>\n Em julho do ano passado, os \u00f3rg\u00e3os conseguiram uma senten\u00e7a provis\u00f3ria favor\u00e1vel, que impediu a empresa de exigir a garantia do celular. <\/p>\n Na decis\u00e3o , a ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso afirmou que "o celular n\u00e3o \u00e9 utilizado como garantia, mas sim como forma de coer\u00e7\u00e3o\/constri\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o consumidor a pagar a d\u00edvida". <\/p>\n "Essa pr\u00e1tica comercial se mostra abusiva, pois impede o acesso dos consumidores \u00e0s funcionalidades do aparelho celular, e, consequentemente, a bens e servi\u00e7os sem rela\u00e7\u00e3o com o empr\u00e9stimo financeiro, aproveitando-se da vulnerabilidade dos consumidores", diz a senten\u00e7a.<\/p>\n Em novembro, no entanto, a segunda inst\u00e2ncia do mesmo tribunal aceitou um recurso da Supersim e suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a an\u00e1lise definitiva sobre o caso, que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/strong> <\/p>\n Desabilitar a linha ou o aparelho de um cliente \u00e9 uma pr\u00e1tica conhecida como \u201ckill switch\u201d, considerada abusiva pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) se praticada pelas operadoras de telefonia em caso de inadimpl\u00eancia. <\/p>\n A Anatel n\u00e3o regula aplicativos ou solu\u00e7\u00f5es financeiras, tendo sua atua\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e ao mercado de telefonia. Portanto, para a ag\u00eancia, n\u00e3o cabe a ela a fiscaliza\u00e7\u00e3o do bloqueio do aparelho. <\/p>\n No mercado das linhas de telefonia m\u00f3vel e fixa, contudo, essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva. <\/p>\n \u201cCabe esclarecer que o bloqueio de celulares nas redes das prestadoras, por motivo de inadimpl\u00eancia junto \u00e0 prestadora, n\u00e3o \u00e9 permitido pela regulamenta\u00e7\u00e3o da Anatel\u201d, disse a ag\u00eancia em manifesta\u00e7\u00e3o assinada em 2022. <\/strong> <\/p>\n Ao g1<\/strong>, a Anatel esclareceu que o bloqueio de celulares \u00e9 poss\u00edvel por meio das linhas m\u00f3veis, sendo feito em caso de roubo, extravio ou furto. <\/p>\n \u201cDestaca-se, no entanto, que o bloqueio derivado do CEMI [Cadastro de Esta\u00e7\u00e3o M\u00f3veis Impedidas], realizado diretamente na rede das prestadoras, \u00e9 distinto do relatado, que \u00e9 feito diretamente no dispositivo por meio de aplicativo e impede o uso de determinadas fun\u00e7\u00f5es do terminal, n\u00e3o havendo neste \u00faltimo qualquer envolvimento das prestadoras do SMP [Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal, telefonia m\u00f3vel] ou da Anatel\u201d, afirmou a ag\u00eancia. <\/p>\n Questionado sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa garantia de cr\u00e9dito, o Banco Central disse que n\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica e que as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam liberdade para realizar as opera\u00e7\u00f5es. Leia a \u00edntegra: <\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica para cr\u00e9dito com garantia de celular, mas as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam liberdade para realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito obedecidas as leis e normas aplic\u00e1veis bem como seu objeto social e as autoriza\u00e7\u00f5es requeridas. <\/p>\n \u201cCabe esclarecer, ainda, que a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente estabelece que as institui\u00e7\u00f5es financeiras, na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, devem assegurar, entre outros, a adequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os ofertados ou recomendados \u00e0s necessidades, aos interesses e aos objetivos dos clientes e usu\u00e1rios, e a presta\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 livre escolha e \u00e0 tomada de decis\u00f5es por parte de clientes e usu\u00e1rios, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou \u00f4nus, penalidades e eventuais riscos existentes na execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d <\/p>\n O g1 <\/strong>tamb\u00e9m perguntou se o Banco Central considera o bloqueio do celular como uma garantia v\u00e1lida em opera\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n Leia a resposta da institui\u00e7\u00e3o: \u201cObedecidos os requisitos legais e regulamentares aplic\u00e1veis, as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam liberdade para definir os seus perfis de riscos e, por for\u00e7a da normatiza\u00e7\u00e3o vigente<\/strong>, devem manter estrutura de gerenciamento de riscos cont\u00ednuo e integrado, destacando-se, entre eles, o risco de cr\u00e9dito, inclusive no que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do grau de sufici\u00eancia dos instrumentos mitigadores (dentre estes as garantias recebidas).\u201d <\/p>\n Leia a \u00edntegra da resposta da Super Sim aos questionamentos da reportagem: <\/p>\n "SuperSim \u00e9 uma fintech inovadora que se dedica \u00e0 inclus\u00e3o financeira das pessoas sub-bancarizadas das classes C e D, oferecendo solu\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e r\u00e1pidas. Nosso objetivo \u00e9 democratizar o acesso ao cr\u00e9dito, proporcionando empr\u00e9stimos personalizados com transpar\u00eancia e seguran\u00e7a. <\/p>\n A SuperSim esclarece que opera, assim como seus parceiros banc\u00e1rios, sob autoriza\u00e7\u00e3o judicial concedida pelo TJDF e que continua confiante sobre seu modelo de neg\u00f3cio, que se mostra vi\u00e1vel e aplic\u00e1vel no Brasil. Reitera ainda que sempre atuou dentro dos limites legais estabelecidos, respeitando integralmente o ordenamento jur\u00eddico vigente. <\/p>\n Sobre o envio da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio (CCB), a princ\u00edpio h\u00e1 apenas uma solicita\u00e7\u00e3o para o envio posterior da CCB, que ser\u00e1 enviada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o final da concess\u00e3o de cr\u00e9dito. Os termos de uso podem ser consultados atrav\u00e9s do seguinte link: https:\/\/www.supersim.com.br\/termos\/condicoes\/ <\/p>\n Nosso aplicativo de restri\u00e7\u00e3o solicita apenas duas permiss\u00f5es: a permiss\u00e3o de administrador do dispositivo e a permiss\u00e3o para enviar notifica\u00e7\u00f5es. A permiss\u00e3o de administrador do dispositivo concede ao aplicativo certos privil\u00e9gios para implementar pol\u00edticas de seguran\u00e7a no dispositivo, incluindo a restri\u00e7\u00e3o de acesso a funcionalidades n\u00e3o essenciais no caso de n\u00e3o pagamento das d\u00edvidas. <\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que essa permiss\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 acesso a nenhuma informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel ou pessoal. A permiss\u00e3o para enviar notifica\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1ria para que possamos enviar notifica\u00e7\u00f5es relevantes aos clientes. Temos acesso e armazenamos apenas a marca e o modelo do celular utilizado. N\u00e3o acessamos, armazenamos ou compartilhamos nenhuma informa\u00e7\u00e3o pessoal do dispositivo ou do cliente por meio do aplicativo de restri\u00e7\u00e3o." <\/p>\n Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Anterior Pr\u00f3ximo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sem regras espec\u00edficas, empresas oferecem empr\u00e9stimo com celular como garantia e bloqueiam aparelhos de inadimplentes Modalidade atende a brasileiros de baixa renda e com dificuldade de acesso a cr\u00e9dito junto a bancos tradicionais. Juros podem passar de 600% ao ano; clientes reclamam em redes sociais. Por Lais Carregosa, g1 — Bras\u00edlia 25\/07\/2024 04h01 Atualizado 25\/07\/2024 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-63773","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63773"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63773\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63776,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63773\/revisions\/63776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Reclama\u00e7\u00f5es <\/h2>\n<\/p>\n
Controle do celular <\/h2>\n<\/p>\n
Emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito <\/h2>\n<\/p>\n
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![\"Marco](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/marco-legal-das-garantias-novas-regras-permitem-que-um-unico-imovel-seja-usado-como-garantia-para-mais-de-um-emprestimo.jpeg\")
<\/p>\n'Pr\u00e1tica abusiva'<\/h2>\n<\/p>\n
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Bloqueio \u00e9 questionado na Justi\u00e7a <\/h2>\n<\/p>\n
O que diz a Anatel<\/a> <\/h2>\n<\/p>\n
O que diz o Banco Central <\/h2>\n<\/p>\n
O que diz a Super Sim <\/h2>\n<\/p>\n
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<\/a> <\/h3>\n
<\/a> <\/h3>\n