01\/08\/2024 06h23 Atualizado 01\/08\/2024 <\/p>\n
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As plataformas ser\u00e3o obrigadas a dar o direito dos apostadores criarem um limite de valor a ser apostador e o tempo que se quer gastar nas plataformas. <\/p>\n<\/li>\n
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A pasta tamb\u00e9m solicita que as plataformas acompanhem o comportamento de apostadores quanto ao risco de depend\u00eancia e de transtornos do jogo patol\u00f3gico. <\/p>\n<\/li>\n
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Minist\u00e9rio da Fazenda definiu tamb\u00e9m quais ser\u00e3o as diretrizes que as propagandas das plataformas de aposta ter\u00e3o que seguir para poder divulgar os jogos. <\/p>\n<\/li>\n
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Segundo a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), a Anatel ser\u00e1 respons\u00e1vel pela solicita\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas que n\u00e3o seguirem as regras. <\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
As plataformas ser\u00e3o obrigadas a dar o direito dos apostadores criarem um limite de valor a ser apostador e o tempo que se quer gastar nas plataformas. <\/p>\n
A pasta tamb\u00e9m solicita que as plataformas acompanhem o comportamento de apostadores quanto ao risco de depend\u00eancia e de transtornos do jogo patol\u00f3gico. <\/p>\n
Minist\u00e9rio da Fazenda definiu tamb\u00e9m quais ser\u00e3o as diretrizes que as propagandas das plataformas de aposta ter\u00e3o que seguir para poder divulgar os jogos. <\/p>\n
Segundo a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), a Anatel ser\u00e1 respons\u00e1vel pela solicita\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o das plataformas de apostas que n\u00e3o seguirem as regras. <\/p>\n
1 de 1 Sites jogos aposta \u2014 Foto: Vivi Le\u00e3o\/g1 <\/p>\n
Sites jogos aposta \u2014 Foto: Vivi Le\u00e3o\/g1 <\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou nesta quinta-feira (1\u00ba) mais tr\u00eas portarias que envolvem regras sobre jogos de aposta. A pasta determinou, por exemplo, que as bets devem acompanhar o comportamento dos usu\u00e1rios quanto ao risco de depend\u00eancia e suspender o uso caso<\/strong> necess\u00e1rio e bloquear propagandas com influenciadores que contenham afirma\u00e7\u00f5es que expliquem como ganhar dinheiro. <\/strong> <\/p>\n
Para suspenderem os usu\u00e1rios, as plataformas precisar\u00e3o ter ferramentas anal\u00edticas e metodologia de classifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados para acompanhar e avaliar os perfis de risco de depend\u00eancia de apostadores, de transtornos do jogo patol\u00f3gico e de outros problemas associados ao jogo. <\/p>\n
A pasta tamb\u00e9m definiu que a plataforma dever\u00e1 informar ao apostador, no momento do cadastro, assim como no momento do acesso ao sistema de apostas, os riscos de depend\u00eancia, de transtornos do jogo patol\u00f3gico e de perda dos valores das apostas. Bem como orientar sobre sinais de alerta para autovigil\u00e2ncia quanto ao risco de depend\u00eancia e de transtornos. <\/p>\n
As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o dar aos apostadores: <\/p>\n
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- O direito de criar um limite<\/strong> de valor a ser apostador e o tempo que se quer gastar nas plataformas de forma di\u00e1ria, semanal, mensal ou outros per\u00edodos;<\/li>\n
- A op\u00e7\u00e3o de programar alertas ou de bloqueios de uso<\/strong>, conforme o tempo transcorrido na sess\u00e3o do apostador;<\/li>\n
- A ado\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de pausa<\/strong>, nos quais o apostador ter\u00e1 acesso, mas n\u00e3o poder\u00e1 apostar em sua conta; e<\/li>\n
- A solicita\u00e7\u00e3o de autoexclus\u00e3o<\/strong>, por prazo determinado ou definitivamente, em que o apostador ter\u00e1 sua conta encerrada, s\u00f3 podendo voltar a registrar-se ap\u00f3s finalizado o per\u00edodo definido.<\/li>\n<\/ul>\n
? Essas medidas servem para precaver os usu\u00e1rios contra a Ludopatia, que \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica caracterizada pelo desejo incontrol\u00e1vel de continuar jogando. A doen\u00e7a \u00e9 reconhecida pela OMS e no Brasil tem CID: 10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e 10-F63.0 (jogo patol\u00f3gico). <\/p>\n
A portaria 1.231 prev\u00ea que as plataformas n\u00e3o podem permitir o ingresso de "pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de sa\u00fade mental habilitado". Para tal, o usu\u00e1rio precisar\u00e1 informar se foi ou n\u00e3o diagnosticado com a doen\u00e7a. <\/p>\n
Para fazer o cadastro nas bets, o usu\u00e1rio ter\u00e1 que informar: nome completo, nacionalidade, CPF, data de nascimento, endere\u00e7o, pa\u00eds de domic\u00edlio, telefone; e-mail, conta banc\u00e1ria, endere\u00e7o de IP registrado no momento do cadastramento, e c\u00f3pia digitalizada de documento v\u00e1lido de identifica\u00e7\u00e3o com foto. <\/p>\n
O MF estabeleceu ainda que as plataformas tenham um painel de informa\u00e7\u00e3o permanente de f\u00e1cil acesso, com dados da conta gr\u00e1fica, detalhando o tempo de uso do sistema, perdas financeiras incorridas e saldo financeiro dispon\u00edvel, crie alerta de tempo de atividade dos apostadores e indique canais de atendimento e de ouvidoria aos apostadores. <\/p>\n
? Publicidade e propaganda das plataformas de aposta <\/h2>\n<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda determinou quais ser\u00e3o as diretrizes que as propagandas das plataformas de aposta ter\u00e3o que seguir para poder divulgar os jogos. Uma das regras \u00e9 que as bets est\u00e3o proibidas de fazer uma propaganda com influenciadores que explique como ganhar dinheiro. <\/p>\n
O MF tamb\u00e9m proibiu a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o que sugiram a obten\u00e7\u00e3o de ganho f\u00e1cil ou associem a ideia de sucesso, ou aptid\u00f5es extraordin\u00e1rias a apostas, encorajem pr\u00e1ticas excessivas de aposta e apresentem o jogo como prioridade na vida. <\/p>\n
As medidas vieram ao lado de outras regras, como a ado\u00e7\u00e3o de linguagem clara e socialmente respons\u00e1vel, sempre respeitando a prote\u00e7\u00e3o dos menores de dezoito anos e de outros grupos de vulner\u00e1veis. Veja abaixo as demais regras impostas pela pasta: <\/p>\n
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- Abster-se de veicular qualquer tipo de publicidade de modalidades de apostas n\u00e3o autorizadas;<\/li>\n
- Assegurar que remetentes que n\u00e3o aceitam receber propagandas possam sair da lista de destinat\u00e1rios;<\/li>\n
- Usar a palavra "gr\u00e1tis" ou express\u00f5es com o mesmo significado em qualquer a\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, de publicidade e propaganda e de marketing somente quando n\u00e3o houver condi\u00e7\u00e3o onerosa para o apostador obter o prometido gratuitamente;<\/li>\n
- Ofertar aos apostadores, no momento do cadastro, a op\u00e7\u00e3o por aderir ou n\u00e3o ao recebimento de a\u00e7\u00f5es de publicidade e propaganda.<\/li>\n<\/ul>\n
As propagandas precisar\u00e3o ainda ser identificadas como "informe publicit\u00e1rio", "publicidade" ou outro termo semelhante e constar o termo da portaria que autorizou o marketing de loterias. <\/p>\n
O tema chamou a aten\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas semanas depois que influenciadores e celebridades passaram a prometer pr\u00eamios em valores altos para quem come\u00e7a a jogar. Para fisgar as pessoas, eles fazem propagandas fraudulentas do joguinho clandestino nas redes sociais (veja v\u00eddeo acima). <\/p>\n
![\"Propagandas](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/propagandas-fraudulentas-do-jogo-do-tigrinho-invadem-celulares-e-redes-sociais.jpeg\")
<\/p>\nPropagandas fraudulentas do “Jogo do Tigrinho” invadem celulares e redes sociais <\/p>\n
Penaliza\u00e7\u00e3o no descumprimento das regras<\/h2>\n<\/p>\n
O Minist\u00e9rio definiu que a Secretaria ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de modalidade lot\u00e9rica de aposta de quota fixa e dos agentes operadores de apostas ter\u00e3o abrang\u00eancia nacional <\/p>\n
? A quota fixa \u00e9 o termo usado para definir quando apostador sabe quanto ganhar\u00e1 a depender do valor apostado. <\/strong> <\/p>\n
E, se precisar, poder\u00e1 coordenar com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para fiscalizar as atividades de explora\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades ser\u00e1 realizada programadamente, de of\u00edcio ou por determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n
Caso a secretaria necessite de qualquer documento durante o monitoramento, a plataforma de aposta ter\u00e1 10 dias para responder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m definiu nesta quinta-feira que explorar a modalidade de apostas de quota fixa sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, divulgar propaganda sem autoriza\u00e7\u00e3o e descumprir normas legais, como a transpar\u00eancia das regras, constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n
Caso isso aconte\u00e7a, um processo administrativo ser\u00e1 instaurado, instru\u00eddo e analisado pela subsecret\u00e1ria de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, medidas cautelares, como desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do site e recolhimento de bilhetes emitidos, poder\u00e3o ser realizadas. <\/p>\n
Caso a investiga\u00e7\u00e3o resulte em puni\u00e7\u00e3o, a pasta definiu que as penalidades podem ir de advert\u00eancia at\u00e9 multa no valor de 0,1% a 20% sobre o arrecadado pela empresa no \u00faltimo ano de exerc\u00edcio antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo \u2013 a penalidade n\u00e3o pode ser superior a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
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Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
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Fazenda obriga bets a bloquearem contas de usu\u00e1rio dependente e limita publicidade por parte dos famosos Pasta definiu que a plataforma de aposta dever\u00e1 informar ao apostador, no momento do cadastro, assim como no momento do acesso ao sistema de apostas, quanto aos riscos de depend\u00eancia, de transtornos do jogo patol\u00f3gico e de perda dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-64062","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64062"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64065,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64062\/revisions\/64065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- A op\u00e7\u00e3o de programar alertas ou de bloqueios de uso<\/strong>, conforme o tempo transcorrido na sess\u00e3o do apostador;<\/li>\n
- O direito de criar um limite<\/strong> de valor a ser apostador e o tempo que se quer gastar nas plataformas de forma di\u00e1ria, semanal, mensal ou outros per\u00edodos;<\/li>\n