01\/08\/2024 14h20 Atualizado 01\/08\/2024 <\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Fl\u00e1vio Dino determinou nesta quinta-feira (1\u00ba) que as chamadas "emendas PIX" devem seguir crit\u00e9rios de publicidade, transpar\u00eancia e rastreamento. <\/p>\n ? Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos. <\/strong> <\/p>\n ? Isso porque os valores s\u00e3o transferidos por parlamentares diretamente para estados ou munic\u00edpios sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, conv\u00eanio ou justificativa \u2013 na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 como saber qual fun\u00e7\u00e3o o dinheiro ter\u00e1 na ponta.<\/strong> <\/p>\n Pela decis\u00e3o de Dino, as emendas s\u00f3 poder\u00e3o ser liberadas pelo Executivo se determinadas exig\u00eancias forem cumpridas. <\/p>\n Entenda o que s\u00e3o as ‘emendas pix’, que bateram recorde em ano de elei\u00e7\u00f5es <\/p>\n Tamb\u00e9m fica determinado que o parlamentar \u2013 deputado ou senador \u2013 s\u00f3 pode enviar emendas dessa categoria para o estado pelo qual foi eleito. <\/p>\n O ministro fixou, ainda, prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o realize uma auditoria em repasses dessa modalidade em benef\u00edcio de ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024<\/a>. <\/p>\n Criadas em 2019, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos. Isso porque os valores s\u00e3o transferidos por parlamentares diretamente para estados ou munic\u00edpios sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, conv\u00eanio ou justificativa \u2013 na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 como saber qual fun\u00e7\u00e3o o dinheiro ter\u00e1 na ponta. <\/p>\n O apelido emendas PIX se refere justamente ao fato de que o benefici\u00e1rio pode fazer dos recursos o que quiser. Oficialmente, esta modalidade se chama "Transfer\u00eancia Especial". <\/p>\n O ministro analisou um pedido feito pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que acionou o STF\u00a0pedindo a suspens\u00e3o\u00a0das transfer\u00eancias especiais das \u201cemendas PIX", sua execu\u00e7\u00e3o e pagamento. <\/p>\n A Abraji pede que seja declarada a inconstitucionalidade dessa modalidade de pagamento de emendas.\u00a0 <\/p>\n A entidade quer que o STF determine que \u00e9 preciso adotar plena transpar\u00eancia e controle sobre as transfer\u00eancias especiais realizadas. <\/p>\n \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consagra, em seu artigo 60, \u00a7 4\u00ba, os princ\u00edpios constitucionais ou cl\u00e1usulas p\u00e9treas, que s\u00e3o imunes a altera\u00e7\u00f5es, mesmo por emenda constitucional. Dentre esses princ\u00edpios, destacam-se a forma federativa de Estado , a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais, Nesta \u00f3tica, a mera cria\u00e7\u00e3o de emendas que n\u00e3o tenham finalidade espec\u00edfica se demonstra inconstitucional, j\u00e1 que n\u00e3o apresenta informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da destina\u00e7\u00e3o do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apag\u00e3o fiscalizador cont\u00e1bil no Estado brasileiro".\u00a0 <\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro estabelece que as emendas PIX:\u00a0 <\/p>\n Entre os detalhes previstos no novo modelo, os deputados e os gestores que v\u00e3o receber a emenda ter\u00e3o que divulgar:<\/strong> <\/p>\n Consequentemente, o Poder Executivo s\u00f3 poder\u00e1 liberar os recursos oriundos das \u201cemendas PIX\u201d ap\u00f3s o atendimento da referida obriga\u00e7\u00e3o pelos futuros destinat\u00e1rios da transfer\u00eancia especial. <\/p>\n Na \u00e1rea da sa\u00fade,<\/strong> as emendas s\u00f3 poder\u00e3o ser\u00a0efetivamente executadas mediante pr\u00e9vio parecer das inst\u00e2ncias competentes de governan\u00e7a do SUS. <\/p>\n Na decis\u00e3o, o ministro afirmou que a interven\u00e7\u00e3o do STF se justifica para "impedir a continuidade de caminhos incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o". <\/p>\n "Isso visa inclusive prevenir que posteriormente haja a promo\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal e civil de agentes p\u00fablicos \u2013 em decorr\u00eancia de inconstitucionalidades perpetradas", diz Dino.<\/p>\n Dino ressaltou ainda que dados apontam que os instrumentos de planejamento s\u00e3o insuficientes, e os mecanismos de controle e transpar\u00eancia, inadequados para fiscalizar essas emendas. <\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro,\u00a0 h\u00e1 possibilidade de danos irrepar\u00e1veis ao er\u00e1rio e \u00e0 ordem constitucional, caso a realiza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias especiais continue a ocorrer sem o estabelecimento de mecanismos que assegurem a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dos dados.\u00a0\u00a0 <\/p>\n "Nesse sentido, deve-se compreender que a transpar\u00eancia requer a ampla divulga\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do or\u00e7amento p\u00fablico. Por sua vez, a rastreabilidade compreende a identifica\u00e7\u00e3o da origem e do destino dos recursos p\u00fablicos", escreveu.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Anterior Pr\u00f3ximo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Or\u00e7amento secreto: Dino determina que 'emendas PIX' devem garantir transpar\u00eancia Pela decis\u00e3o, deputados e senadores s\u00f3 poder\u00e3o destinar recursos para os estados pelos quais foram eleitos. Ministro do STF tomou a medida depois de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que terminou sem acordo, sobre o chamado 'or\u00e7amento secreto'. Por M\u00e1rcio Falc\u00e3o, TV Globo — Bras\u00edlia 01\/08\/2024 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-64069","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64069"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64069\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64072,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64069\/revisions\/64072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Entenda](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/entenda-o-que-sao-as.jpeg\")
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