08\/08\/2024 21h39 Atualizado 08\/08\/2024 <\/p>\n
O Congresso recorreu nesta quinta-feira (8) contra a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das chamadas emendas Pix<\/a>. <\/p>\n Nessa modalidade de emendas, os valores s\u00e3o transferidos por parlamentares diretamente para estados ou munic\u00edpios sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, conv\u00eanio ou justificativa \u2013 na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 como saber qual fun\u00e7\u00e3o o dinheiro ter\u00e1 na ponta. <\/p>\n Senado e C\u00e2mara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exig\u00eancias determinadas por Dino desconsideram o sistema das transfer\u00eancias especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo. <\/p>\n \u201cA pretens\u00e3o de subverter essa divis\u00e3o constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, implica um atentado \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constitucionais que estruturam o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirma o recurso. <\/p>\n O Congresso pede que o ministro reconsidere a decis\u00e3o individual da semana passada e afirmam que os crit\u00e9rios fixados pelo ministro alteram um regime pr\u00f3prio estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o pode ser esquecido. <\/p>\n PGR aponta falta de transpar\u00eancia em ‘emendas Pix’; entenda os motivos <\/p>\n \u201cCom o devido respeito, as condicionantes impostas pela decis\u00e3o monocr\u00e1tica desnaturam o regime jur\u00eddico das transfer\u00eancias especiais, em descompasso com a teleologia do instituto\u201d, diz o recurso. <\/p>\n O recurso afirma que o controle de constitucionalidade pela Justi\u00e7a deve ser feito de forma excepcional e absolutamente rigoroso, j\u00e1 que foi aprovado por ampla maioria no Congresso. <\/p>\n \u201cEm outras palavras, a norma constitucional \u2013 ao estabelecer uma modalidade de transfer\u00eancia de recursos entre entes p\u00fablicos \u2013 n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidad\u00e3os relacionados ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. <\/p>\n Para o Congresso, \u201ceventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementa\u00e7\u00e3o de medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que aprimorem a ader\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o que deve acontecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em geral\u201d. <\/p>\n Para o Legislativo, a decis\u00e3o de Dino viola \u201cfrontalmente o texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente a sistem\u00e1tica prevista no art. 166-A, bem como viola a autonomia federativa (art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) dos entes subnacionais". <\/p>\n O Congresso afirmou ainda que as exig\u00eancias para execu\u00e7\u00e3o das emendas Pix pode comprometer a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es para a sa\u00fade. <\/p>\n \u201cA sa\u00fade, um setor que frequentemente exige respostas r\u00e1pidas e flex\u00edveis para atender \u00e0s demandas emergentes da popula\u00e7\u00e3o, pode acabar sendo preterida devido \u00e0s complica\u00e7\u00f5es adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprova\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n O recurso defende ainda que a \u201cnecessidade de submeter planos de trabalho espec\u00edficos a inst\u00e2ncias n\u00e3o claramente definidas pode resultar em atrasos significativos. Esses atrasos s\u00e3o particularmente prejudiciais em um contexto de sa\u00fade p\u00fablica\u201d. <\/p>\n Veja tamb\u00e9m<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n Anterior Pr\u00f3ximo <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Congresso recorre da decis\u00e3o de Dino que imp\u00f4s restri\u00e7\u00e3o para 'emendas Pix' e critica 'autonomia desmedida' ao Executivo Senado e C\u00e2mara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exig\u00eancias determinadas por Dino desconsideram o sistema das transfer\u00eancias especiais. Ministro apontou falta de transpar\u00eancia. Por M\u00e1rcio Falc\u00e3o, Sara Curcino, TV Globo — […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-64355","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64355"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64358,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64355\/revisions\/64358"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"PGR](\"https:\/\/blog.corretoraideal.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pgr-aponta-falta-de-transparencia-em.jpeg\")
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