Governo envia projeto de lei para agilizar processo de falência das empresas
Empresas entram em falência quando não conseguem pagar suas dívidas, mesmo depois do processo de recuperação judicial.
Por Laís Corregosa — Brasília
10/01/2024 18h12 Atualizado 10/01/2024
O governo federal enviou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei, em regime de urgência, que altera a Lei de Falências para agilizar o processo e dar mais poder aos credores, informou o Ministério da Fazenda.
"Os credores possuem pouca influência sobre o destino da massa falida e há pouca transparência em relação às informações do processo. Esses fatores prejudicam os credores e os empresários e, de forma ampla, a eficiência e a produtividade da economia brasileira", disse em nota o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.
Uma empresa entra em falência quando não consegue pagar suas dívidas, mesmo depois do processo de recuperação judicial, quando os bens são vendidos para arcar com os pagamentos.
Credores aprovam o plano de recuperação judicial das Americanas
A pasta propõe que os próprios credores entrem em acordo definir o gestor que vai administrar os bens da empresa falida. Hoje, a administração é designada pela Justiça.
O projeto também cria o "plano de falência", a ser elaborado pelo gestor e submetido aos credores, com o planejamento de venda dos bens.
Além disso, o projeto dispensa a aprovação judicial para a venda dos ativos e os pagamentos de passivos após aprovação do plano pelos credores e aval do juiz.
Segundo a Fazenda, essa é uma forma de acelerar o processo de falência. O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, afirma que atualmente o processo de falência leva cerca de 11 anos.
"Com as mudanças para modernizar o processo de falência e eliminar os gargalos, esperamos reduzir os prazos pela metade, aumentar os níveis de recuperação e reduzir o custo do crédito", declarou em nota.
O projeto de lei também propõe a dispensa da avaliação de bens, que podem ir direto a leilão. "Atualmente, o processo de avaliação dura, em média, cinco anos, e, na maioria dos casos, avaliando bens de baixo valor, como mesas, cadeiras e computadores", diz a pasta.
A pasta também sugere permitir o pagamento quando não há dúvidas sobre prioridade, como no caso de trabalhadores. Isso poderia evitar que disputas sobre prioridades impeçam o pagamento de todos os credores.
Outra proposta para esse problema, segundo a Fazenda, são regras para aprovação de um plano de pagamentos sem o acordo entre todas as classes de credores, "por meio de critérios que evitam disputas entre eles".
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