Eduardo Bandeira de Mello fala sobre a regulamentação da reforma tributária
A primeira fase da reforma tributária (PEC 45/19) do Governo Federal, que simplifica impostos sobre o consumo, aprovada na Câmara dos Deputados na sexta-feira (7), é um dos assuntos mais comentados e discutidos no país nos últimos dias.
O objetivo é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. A proposta prevê a unificação de cinco tributos:
- Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são federais;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual;
- e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal.
O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores. E a expectativa é que a votação seja concluída até o final de outubro deste ano, antes de ser promulgada.
No sábado (15), o Deputado Federal Eduardo Bandeira de Mello, que é a favor da reforma, esteve na Região dos Lagos e falou sobre a aprovação do projeto de lei ao RJ1 da Inter TV. Veja entrevista acima.
Segundo ele, a reforma tributária é benéfica e positiva para o Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o deputado, a reforma tributária não está completa, mas as primeiras regras básicas já foram aprovadas. "Ainda falta muita coisa para ser votada depois", disse.
"A parte que nós já votamos, que é relativo aos impostos sobre o consumo, é extremamente positiva pra todo mundo. E pro Rio de Janeiro também.[…] o nosso foco não vai ser a origem da produção, vai ser o consumo. O Rio de Janeiro não é um estado que tem uma produção industrial relevante, mas é o segundo maior centro consumidor do Brasil", revelou ele.
O Deputado acredita que, embora haja muitos detalhes a serem resolvidos em leis complementares posteriores, o principal mérito dessa reforma tributária é a simplificação e eficiência da rotina de pagamentos de tributos e de planejamentos.
"Nós estamos cortando uma série de tributos e transformando em apenas um, dois na realidade. Que é o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é a modalidade tributária sobre o consumo que prevalece em mais de 150 países", concluiu o Deputado Federal.
Fim da guerra fiscal
A proposta aprovada cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.
Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal (PLP 93/23).
"A guerra fiscal era uma competição que ninguém ganhava. Com o fim da guerra fiscal as empresas vão procurar definir a sua localização baseada em critérios técnicos, critérios de localização técnicos. Com isso, o Rio de Janeiro leva vantagem porque o Rio tem infraestrutura, tem um local belíssimo em que as pessoas gostam de viver, gostam de trabalhar, e o Rio de Janeiro tem Capital humano, o Rio de Janeiro tem os principais Centros Universitários do Brasil", apontou Eduardo Bandeira de Mello.