Prefeitura de Varre-Sai prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal
Contribuintes têm até 31 de dezembro para procurar o setor de arrecadação da Prefeitura fazer a adesão ao programa, que traz possibilidades de parcelamento e quitação de débitos fiscais e condições especiais.
Por g1 — Norte Fluminense
07/12/2023 17h13 Atualizado 07/12/2023
A Prefeitura de Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, prorrogou o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023.
Interessados em fazer parcelamento e quitação de débitos fiscais em condições especiais têm até o dia 31 de dezembro para procurar o setor de arrecadação da Prefeitura.
"Os benefícios são concedidos a pagamentos como Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), relativos ao exercício de 2023 e anteriores", explica a Prefeitura.
Condições de pagamento
- Os incentivos para quem optar pelo pagamento em parcela única abrangem deduções de até 90% dos encargos moratórios e multas.
- Já quem optar pelo parcelamento, a dívida poderá ser quitada em até 36 vezes, sem redução dos encargos.