Até onde Milei pode ir com a ameaça de aprovar seu megadecreto por plebiscito?
Presidente argentino testa a resistência do Congresso, mas constitucionalistas advertem sobre limites do poder Executivo.
Por Sandra Cohen
27/12/2023 09h16 Atualizado 27/12/2023
Como presidente, Javier Milei renovou nesta terça-feira as ameaças proferidas na fase mais radical de sua campanha eleitoral, antes do primeiro turno: governar por decretos e convocar plebiscitos para pôr em prática suas ideias libertárias, caso não obtivesse o apoio do Congresso argentino.
O teste de resistência entre o presidente e os legisladores já está em curso e se desenrola como uma queda de braço. Com fraca base partidária, Milei responsabiliza o Congresso pela lentidão e acusa deputados e senadores de buscarem subornos para aprovar o seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que ele anunciou aos argentinos na semana passada.
Na verdade, trata-se de um megadecreto de choque, que estabelece a desregulamentação massiva da economia, permite a privatização de empresas públicas e revoga leis e reformas aprovadas pelo Legislativo. Em entrevista ao canal de TV “LN+”, o presidente argentino respondeu com apenas uma palavra — “obviamente” — se poderia convocar uma consulta popular, caso o DNU fosse rejeitado.
Não é tão simples assim, alertam constitucionalistas que nos últimos dias expressaram opiniões sobre o tema. Os poderes de Milei são limitados, e os resultados de um plebiscito não são vinculativos, se este for convocado pelo presidente da república. Apenas o Congresso tem a prerrogativa de convocar uma consulta popular vinculativa.
Além disso, há os que consideram inconstitucional o próprio DNU, que revoga mais de 300 leis aprovadas pelo Congresso. Contra ele, ações judiciais foram impetradas pela Associação Civil Observatório do Direito à Cidade e pelo partido União Popular.
Doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires, o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez entrou na Justiça com uma medida cautelar pedindo a anulação do DNU por violar a divisão de poderes.
“A divisão de poderes baseia-se numa fórmula muito simples: o Poder Legislativo aprova as leis, o Poder Executivo administra e o Poder Judiciário resolve os casos. Tudo sob o domínio da força normativa da Constituição e dos tratados de direitos humanos”, argumenta Domínguez.
Milei reage com indiferença aos críticos e insiste que não recuará se seu programa for barrado pelo Congresso ou pelo Judiciário. O presidente trata a economia argentina como um doente terminal e tira da cartola o índice de 75% de aprovação popular ao seu megadecreto. “Por que o Congresso se opõe a uma mudança que é boa para o povo?”, questionou.
O fato é que o novo governo enfrenta nesta quarta-feira (27) mais protestos, convocados pela Confederação Geral do Trabalho, com o mesmo protocolo de repressão aplicado na semana passada pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich: os manifestantes só podem usar as calçadas; quem bloquear as ruas, não receberá subsídios sociais.
Nesta disputa, prevalecerá o mais intransigente.
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