O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para que o Hospital Abrigo Dr. João Viana, que atende pacientes com transtorno psiquiátrico em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, não receba novas internações.
Segundo o MPRJ, a unidade não tem condições adequadas para atender aos seus internados.
De acordo com laudos produzidos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate), a unidade hospitalar possui, entre outros problemas, instalações com infiltração, condições de higiene inadequadas, déficit de pessoal, adoção de procedimentos irregulares, como contenção no leito e uso de cela forte, e pacientes internados em desacordo com a política antimanicomial adotada no país.
Ainda segundo o MPRJ, a denúncia de irregularidades foi registrada na ouvidoria geral do órgão e encaminhada para a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.
Com base nos relatórios, o MPRJ requereu as seguintes medidas a serem cumpridas pelo hospital: a proibição de novas internações, sob pena de multa de R$ 10 mil por novo paciente; a redistribuição dos pacientes atuais para atender o quantitativo de seis por enfermaria; a estruturação de sala para contenção clínica; apresentação da relação de pacientes internados há mais de um ano com a indicação de alta hospitalar, e de internados por ordem judicial; e a contratação de terapeuta ocupacional e de profissionais no quantitativo estabelecido pela Portaria MS nº 251.
A Liga Espírita de Campos, mantenedora do hospital, divulgou uma nota de esclarecimento sobre a ação.
Segue a íntegra da nota:
“1 – Sobre a noticiada Ação que teria sido ajuizada pelo MPRJ o Hospital Abrigo Dr. João Viana não recebeu até esta data qualquer notificação, citação ou informação oficial da sua existência e, portanto, sobre ela se reserva para falar quando tiver conhecimento do seu teor.
2 – Quanto à informação veiculada na matéria sob foco de que a ação do Ministério Público teria decorrido de denúncia de irregularidades registrada na Ouvidoria Geral do MPRJ, a direção do Hospital Abrigo Dr. João Viana desconhece a existência de tal denúncia porque dela nunca foi notificado ou inquerido.
3 – O que há, de fato, é uma denúncia feita pela própria Diretoria Executiva da Liga Espírita de Campos – Mantenedora do Hospital Abrigo dr. João Viana em maio de 2015, que se transformou no IC Port. 001/2015, portanto, há quatro anos, ainda em curso na mencionada Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência – Núcleo Campos. FRIZE-SE, DENUNCIA FEITA PELO PELA PROPRIA DIREÇÃO DO HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA.
3.1 – Dita Denuncia, após relatar minuciosamente todas as dificuldades enfrentadas pelo HAJV, a impossibilidade de cumprir as diversas portarias ministeriais, em especial a Portaria 251/2002/MS, mencionada na notícia em comento, devido, única e exclusivamente ao descumprimento do contrato e da legislação sobre a matéria por parte dos poderes públicos local, Estadual e Federal, foi feita, com o propósito de prevenir responsabilidades e prover a conservação e ressalva dos seus direitos, cuja conclusão salienta expressamente que a dura realidade imposta pela insensibilidade e descumprimento de contrato e da Lei por parte do poder público o HAJV não tinha mais condição de manter equipes de profissionais, técnicos e pessoal de apoio em número e qualidade suficiente para tratar, cuidar e proteger os pacientes com desequilíbrios mentais diversos sob a responsabilidade da entidade, o que comprometia, não apenas a qualidade dos serviços, mas a própria segurança e integridade física dos pacientes e até mesmo dos próprios profissionais envolvidos.
3.2 – Essa mesma denuncia também foi feita, na mesma época, à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Campos. INFELIZMENTE, AO QUE TUDO INDICA, TODAS ESSAS DENUNCIAS FORAM ABSOLUTAMENTE IGNORADAS, não houve, por parte dos poderes mencionados, a exceção do MP, qualquer manifestação.
4 – Em Janeiro de 2018, à vista do severo agravamento do quadro, a Liga Espírita de Campos reiterou a mesma denúncia ao MPRJ, dentro do mesmo IC 001/2015, encerrando-a nos seguintes termos:
“Diante do que, reitera todos os termos da Notificação e Denúncia protocolada em maio de 2015 e serve-se desta oportunidade, já quase em desespero, mas, com o propósito de prevenir responsabilidades e prover a conservação e ressalva dos seus direitos para fazer os relatos e denúncias supra apontadas, contando com o sempre agudo senso do dever e de proteção, não necessariamente à entidade ora Notificante, mas ao desvalido doente mental sob seus cuidados, requerendo as providências, investigações e iniciativas que julgar pertinentes e avaliar oportunas, quedando-se à disposição para todo e quaisquer outros esclarecimentos. É o que se espera e pede deferimento e providências com a URGÊNCIA que o caso exige. Campos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2018.”
5 – No que se refere à notícia de que no Hospital Abrigo Dr. João Viana existe cela forte e adoção de procedimentos irregulares como contenção de pacientes no leito, cumpre assinalar que o hospital não dispõe de celas fortes e a contenção de pacientes no leito, com faixas de algodão, é recomendação das próprias Portarias Ministeriais que proíbem o uso de celas fortes e de camisas de força. O que o Relatório do GATE/MPRJ apontou como tais são duas questões ocasionais e incomuns que não se enquadram nos critérios criticados, perfeitamente justificáveis, sob o aspecto humanitário, dentro das circunstâncias e do quadro especialíssimo de cada um dos pacientes envolvidos, ambos da localidade de Macaé, que não deveriam ter sido internados no HAJV mas que o foram com encaminhamento daquele Município e autorização da Central de Regulação do Estado, os quais já foram devolvidos ao município de origem.
6 – Há pouco mais de um mês, em reunião no Ministério Público, tratando das denuncias contidas e apuradas no IC 001/2015, o Promotor de Justiça encarregado anunciou que iria analisar todo o feito e, se julgasse oportuno, ajuizaria o procedimento judicial necessário.
6 – De resto, caso o MPRJ tenha realmente adotado a providência noticiada, cumpre louvar o gesto que deveria ter sido tomado há quatro anos atrás o que, certamente, abrirá oportunidade para se verificar judicialmente o que realmente está acontecendo em Campos com relação à saúde mental.
7 – O Hospital Abrigo Dr. João Viana, de pronto, não aceita qualquer medida que venha restringir a internação de pacientes que não seja acompanhada de real solução para os pacientes que se encontram sob seus cuidados sem ter para onde encaminhá-los. As autoridades públicas, quaisquer que sejam, não podem obrigar o HAJV a continuar funcionando deficitariamente, principalmente porque as dificuldades de oferecer o atendimento minimamente adequado são de inteira responsabilidade do SUS e seu gestor local que não cumprem o contrato nem a lei.”
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