Criadas a partir de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, as agências reguladoras já foram alvo de polêmicas e queixas de presidentes da República em mandatos anteriores.
As agências surgiram com o objetivo fiscalizar a qualidade do serviço e estabelecer normas para diversos setores. Num momento em que o país enfrentava um período de privatização, a ideia com a criação das agências era dar mais previsibilidade para investidores da iniciativa privada que pudessem se interessar em aportar recursos em serviços até então de controle estatal.
Em 2003, logo no primeiro ano do seu governo, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que pretendia mudar o papel das agências reguladoras, que, segundo ele, estavam independentes demais. O governo reclamava na ocasião de índices usados para aumentar tarifas, como de telefonia móvel e energia elétrica. À época, Lula disse que só ficou sabendo do aumento da tarifa dos celulares pelo jornal.
Em 2004, Lula enviou um projeto de lei ao Congresso que pretendia dar aos ministérios mais controle sobre as agências reguladoras. O projeto ficou conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras. O governo não conseguiu levar adiante a sua proposta.
No primeiro mandato do ex-presidente Lula, quando era ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff também foi uma crítica do modelo. Ela dizia que era preciso redefinir o papel das agências. Em 2013, já como presidente, Dilma mudou o discurso e pediu para retirar da pauta do Congresso o projeto apresentado por Lula. A mudança de postura da petista era uma tentativa de enviar um sinal aos investidores de fortalecimento do papel das agências, num momento em que o governo petista buscava melhorar a sua interlocução com a iniciativa privada.
Sem a presença do Executivo, o projeto de lei geral ganhou uma nova cara no Congresso e foi aprovado no fim de maio pelo Senado. O texto determina, entre outras medidas, que cabe ao Senado a palavra final – o que significa aprovar ou vetar – as indicações que o presidente da República fizer para a direção das agências. O projeto já passou pela Câmara e pelo Senado.
Neste sábado, no entanto, foi a vez do presidente Jair Bolsonaro se queixar do projeto. Ele tem até terça-feira para decidir se sanciona ou se veta a proposta.
“Fui informado agora que foi aprovado na Câmara um projeto que faz com que a indicação dos integrantes das agências passe a ser privativa do parlamento, eu não posso mais indicar”, afirmou o presidente na manhã deste sábado.
“Por exemplo, indiquei há pouco uma pessoa para a Anvisa. Se isso aí se transformar em lei, todos serão indicados, todas as agências serão indicadas por parlamentares, imagine qual o critério que eles vão adotar. Acho que eu não preciso complementar. Pô, querem me deixar como rainha da Inglaterra? Esse é o caminho certo?”, questionou.
Bolsonaro critica projeto de lei: ‘Querem me deixar como Rainha da Inglaterra?’
Em dezembro, durante a transição, a equipe de Bolsonaro cogitou reduzir as competências dos órgãos reguladores e estudou formas de destituir conselheiros, segundo o Valor Econômico.
Histórico do projeto
- 1997 – Criação das agências reguladoras;
- 2003 – Lula se torna presidente e questiona modelo das agências reguladoras. Críticas também partem de Dilma Rousseff, então ministra de Minas e Energia;
- 2004 – Lula envia ao Congresso a Lei Geral das Agências Reguladoras. Projeto pretendia reduzir poder das agências reguladoras;
- 2013 – Para se aproximar da iniciativa privada, a então presidente Dilma pede retirada do projeto de Lula da pauta do Congresso;
- 2018 – Projeto volta a tramitar no Congresso;
- 2019 – Senado aprova marco regulatório das agências
Agências esvaziadas
Ao longo dos anos, as agências reguladoras enfrentaram um processo de esvaziamento. Em 2010, por exemplo, mais de 80% das verbas do Orçamento chegaram a ser contingenciadas. Na ocasião, diretorias chegaram a ficar vazias por falta de indicações de titulares pelo presidente
As agências também foram objeto de ingerência política em governos anteriores. Levantamento do jornal O Globo em julho de 2018 apontou que 32 dos 40 cargos executivos eram ocupados por indicados de partidos. O MDB tinha a maioria dos cargos (18), contra seis do PT e 4 do PR, atual PL.
Quais setores têm agências reguladoras
O Brasil tem agências reguladoras para diversos setores. A última a ser criada foi a Agência Nacional de Mineração (ANM). Ela foi instituída em 2017 pelo então presidente Michel Temer, mas só oficializada em maio, com a aprovação do marco regulatório.
Veja a lista de agências reguladoras:
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- Agência Nacional de Petróleo (ANP)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- Agência Nacional de Águas (ANA)
- Agência Nacional do Cinema (Ancine)
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
- Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
- Agência Nacional de Mineração (ANM)